Migalhas Quentes

JT/SP homologa repactuação de acordo feito em audiência diante da crise da covid-19

Decisão reconhece boa-fé da reclamada ao buscar a renegociação.

27/3/2020

A juíza do Trabalho substituta Cinara Raquel Roso, da 13ª vara de SP, entendeu possível novação de acordo em audiência trabalhista diante da boa-fé da reclamada.

Um empresa de eventos celebrou acordo em audiência trabalhista no início do mês de março, com previsão de pagamentos em parcelas, sendo a primeira para o dia 31 do mesmo mês. Passados aproximadamente 12 dias da audiência realizada, a reclamada mudou de situação, por conta das paralisações em função da crise do coronavírus, buscando uma repactuação do acordo realizado com o reclamante.

Em contato direto com o patrono da parte contrária não foi possível uma renegociação do acordo, razão pela qual se peticionou ao juízo, informando da situação vivida.

No despacho, a magistrada consignou que diante da boa-fé do peticionante, o qual já se adiantou e noticia que negociou com a parte contrária novos termos para o acordo firmado, há possibilidade de novação.

Assim, determinou a intimação do reclamante para que se manifeste em 48 horas sobre a proposta da ré.

Destaco que se trata de procedimento de urgência, o qual envolve verba de natureza alimentar, portanto, o reclamante não pode usar em seu favor a suspensão de prazos, mesmo porque, é de seu interesse receber a primeira parcela na data avençada.”

Dessa forma, a juíza consignou que, no silêncio do reclamante, entenderá que concorda com a novação proposta pela ré.  

No dia seguinte, diante da concordância expressa do autor, a juíza homologou a repactuação do acordo, conforme os novos termos constantes na petição. 

O reclamado é patrocinado pelo advogado Edilson José da Conceição, sócio do escritório Carnieto e Lagoa Locatelli Sociedade de Advogados.

Veja a decisão de repactuação do acordo.

Veja a homologação do novo acordo.

__________________

Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

JT/SC manda construtora reintegrar trabalhadores demitidos por crise do coronavírus

27/3/2020
Migalhas Quentes

OAB/ES impõe limites para exposição e publicidade de advogados em redes sociais em razão da covid-19

27/3/2020
Migalhas Quentes

CNJ reforça que tribunais devem manter serviços destinados à expedição e publicação de atos

27/3/2020
Migalhas Quentes

Advogada tosse em maçaneta de vizinhas para "largarem de ser idiotas”; MP/PR denuncia

27/3/2020
Migalhas Quentes

JT/MG libera R$ 38 mi retidos da Vale para combate ao coronavírus

26/3/2020
Migalhas Quentes

OAB/SP prorroga pagamento da anuidade 2020 por cinco meses

26/3/2020
Migalhas Quentes

TRF-5 institui julgamentos por meio de sessões virtuais

26/3/2020
Migalhas Quentes

Kakay defende responsabilização de Bolsonaro por disseminar coronavírus

26/3/2020
Migalhas Quentes

Comissão Interamericana de DH referenda recomendação do CNJ contra coronavírus nas prisões

26/3/2020
Migalhas Quentes

Advogado alerta para judicialização por risco aos profissionais de saúde durante a pandemia

26/3/2020
Migalhas Quentes

Confira o funcionamento das instituições arbitrais durante a crise do coronavírus

26/3/2020
Migalhas Quentes

Bolsonaro se vê politicamente isolado; números do Brasil preocupam

26/3/2020
Migalhas Quentes

Moraes autoriza uso de parcelas de dívidas do MA e PR com a União para combater coronavírus

26/3/2020
Migalhas Quentes

STF recebe novas ações contra MP 927

26/3/2020
Migalhas Quentes

MPs de Bolsonaro devem ser mantidas até análise do Congresso, decide Marco Aurélio

26/3/2020
Migalhas Quentes

PP pede que prazos de MPs não relacionadas ao coronavírus sejam suspensos

26/3/2020
Migalhas Quentes

Jornal deve excluir foto de enfermeira usada indevidamente em matéria sobre coronavírus

26/3/2020
Migalhas Quentes

CNJ: Documentos para certidão de óbito e nascimento podem ser enviados por e-mail

26/3/2020
Migalhas Quentes

Bolsonaro inclui atividades religiosas em lista de serviços essenciais

26/3/2020
Migalhas Quentes

Advogado aborda medidas trabalhistas previstas na MP 927 para enfrentar crise do coronavírus

25/3/2020
Migalhas Quentes

Cármen Lúcia nega aplicação de decreto do DF sobre trabalho remoto a servidores Federais

25/3/2020
Migalhas Quentes

Partidos alegam no STF que MP 927 viola direitos fundamentais dos trabalhadores

25/3/2020
Migalhas Quentes

TRF-1: Alfândega deve liberar material utilizado na confecção de máscaras descartáveis

25/3/2020
Migalhas Quentes

Normas sobre transporte intermunicipal durante a pandemia são questionadas no STF

25/3/2020
Migalhas Quentes

TRT-18 mantém redução de 50% de trabalhadores de call centers em Goiás

25/3/2020
Migalhas Quentes

TRF-4 reduz fianças para prevenir propagação do coronavírus

25/3/2020
Migalhas Quentes

TJ/GO divulga produtividade em trabalho remoto: mais de 34 mil atos em uma semana

25/3/2020
Migalhas Quentes

Desembargador concede justiça gratuita a vendedor considerando crise do coronavírus

25/3/2020
Migalhas Quentes

Farmácias de manipulação podem preparar álcool em gel sem limite de volume

25/3/2020
Migalhas Quentes

TJ/SP revoga preventiva de mulher acusada de furto de R$ 50

24/3/2020
Migalhas Quentes

CESA requer publicações nos processos eletrônicos nos TJs durante a suspensão de prazos

24/3/2020
Migalhas Quentes

SP: PL reduz em 50% salários de deputados estaduais durante pandemia

24/3/2020
Migalhas Quentes

MP 926/20 não afasta competência de Estados, DF e municípios para saúde pública, assenta Marco Aurélio

24/3/2020
Migalhas Quentes

Bolsonaro pede ao STF suspensão do prazo de validade de medidas provisórias

24/3/2020
Migalhas Quentes

Assembleia geral de credores do Grupo Odebrecht será em meio virtual por causa do coronavírus

24/3/2020
Migalhas Quentes

Nova MP revoga suspensão de empregos sem salário e suspende prazos sobre acesso à informação

24/3/2020
Migalhas Quentes

Telemedicina: Advogada explica requisitos para correta utilização do método

24/3/2020
Migalhas Quentes

Para advogado, medidas da PGFN em tempos de crise precisam ser mais enfáticas

24/3/2020
Migalhas Quentes

OAB diz que medida de Bolsonaro causa prejuízos severos aos trabalhadores

24/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: Lewandowski não concede alvará de soltura coletivo para mães e gestantes

23/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: Presidência do TJ/RJ suspende decisão que determinou soltura de idosos presos

23/3/2020
Migalhas Quentes

Pandemia de coronavírus: remédio pior que a doença?

23/3/2020
Migalhas Quentes

Entidades impetram HC coletivo para presos do semiaberto no DF

23/3/2020
Migalhas Quentes

IBDR publica parecer sobre funcionamento de templos religiosos durante quarentena

23/3/2020
Migalhas Quentes

Ministério da Saúde publica portaria sobre telemedicina

23/3/2020
Migalhas Quentes

Marco Aurélio proíbe cortes no programa Bolsa Família durante calamidade pública

23/3/2020
Migalhas Quentes

Especialista explica os impactos da MP 927 nos contratos de trabalho

23/3/2020
Migalhas Quentes

Bolsonaro volta atrás e derruba suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

23/3/2020
Migalhas Quentes

MP 927: Veja repercussão da medida que permite suspensão de contrato de trabalho

23/3/2020
Migalhas Quentes

Toffoli sugere alterações na MP de Bolsonaro que permite suspensão de contratos de trabalho

23/3/2020
Migalhas Quentes

Maia diz que MP de Bolsonaro é “capenga” e cobra revisão do texto

23/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: Restaurante em prédio predominantemente residencial deve cessar atendimento

23/3/2020
Migalhas Quentes

Advogado aborda liberdade religiosa em tempos de covid-19

23/3/2020
Migalhas Quentes

Justiça de MS concede prisão domiciliar a todos os devedores de alimentos

23/3/2020
Migalhas Quentes

Corregedoria Nacional suspende ou reduz atendimento em cartórios

23/3/2020
Migalhas Quentes

BC autoriza flexibilização de atendimento presencial em bancos devido ao coronavírus

23/3/2020
Migalhas Quentes

MP de Bolsonaro permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses

23/3/2020
Migalhas Quentes

Bolsonaro inclui imprensa em lista de serviços essenciais

22/3/2020
Migalhas Quentes

Moraes suspende dívida de SP com a União por seis meses

22/3/2020
Migalhas Quentes

TRT – 2 referenda acordo emergencial alterando regras de trabalho no ramo de beleza

20/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: escritório orienta como adotar home office

20/3/2020
Migalhas Quentes

STM suspende atividades presenciais por tempo indeterminado

20/3/2020
Migalhas Quentes

Justiça do Rio permite cultos religiosos mesmo durante crise de coronavírus

20/3/2020
Migalhas Quentes

Crise do coronavírus: CFM libera a utilização da telemedicina

20/3/2020
Migalhas Quentes

Governo suspende prazos de cobranças de quem deve à União

20/3/2020
Migalhas Quentes

OAB autoriza prorrogação de prazos para pagar anuidade

20/3/2020
Migalhas Quentes

CNJ suspende prazos processuais no país até 30 de abril

19/3/2020
Migalhas Quentes

Piloto de avião é proibido de visitar filhos por causa do coronavírus

19/3/2020
Migalhas Quentes

OAB pede suspensão de prazos no país e prioridade na expedição de alvarás e precatórios

19/3/2020
Migalhas Quentes

Governo restringe entrada de estrangeiros para enfrentar pandemia do covid-19

19/3/2020
Migalhas Quentes

Senado institui sistema para votação remota durante emergência sanitária

19/3/2020
Migalhas Quentes

Para juiz da BA, crise do coronavírus não pode trazer libertação de presos por crime violento

19/3/2020
Migalhas Quentes

Anamatra classifica de "precipitada" proposta de redução de salários

19/3/2020
Migalhas Quentes

Bolsonaro edita MP com regras sobre reembolso de passagens aéreas

19/3/2020
Migalhas Quentes

TST suspende sessões presenciais e prazos até 31 de março

19/3/2020
Migalhas Quentes

Câmara aprova estado de calamidade pública; decreto segue para o Senado

19/3/2020
Migalhas Quentes

STJ: Publicada resolução de medidas contra coronavírus

19/3/2020
Migalhas Quentes

STJ cancela sessões e suspende prazos até 17 de abril

19/3/2020
Migalhas Quentes

Davi Alcolumbre testa positivo para coronavírus

18/3/2020
Migalhas Quentes

TRT/RS suspende prazos processuais de 17 a 27 de março

18/3/2020
Migalhas Quentes

Advogados poderão escolher sustentação por vídeo em sessões presenciais do STF

18/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: Sessões ordinárias do STF serão realizadas a cada 15 dias

18/3/2020
Migalhas Quentes

Agência deve remarcar passagens de idosos a Lisboa sem custo adicional

18/3/2020
Migalhas Quentes

Pandemia de coronavírus origina diversas ações no STF

18/3/2020
Migalhas Quentes

Governo autoriza força policial contra quem descumprir medidas contra coronavírus e prevê crime

18/3/2020
Migalhas Quentes

Casal de idosos poderá remarcar passagens aéreas sem custo adicional

18/3/2020
Migalhas Quentes

Por covid-19, ministro do STJ substitui prisão de ex-secretário do governo Temer por cautelares

18/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: Câmara institui sistema para que projetos sejam votados remotamente

18/3/2020
Migalhas Quentes

Empresário que escapou de quarentena e levou covid-19 para sul da BA será processado

17/3/2020
Migalhas Quentes

OAB/DF consegue liminar para suspender sessões do Carf

17/3/2020
Migalhas Quentes

Base da Lava Jato, PF de Curitiba suspende atendimento presencial

17/3/2020
Migalhas Quentes

TJ/SP: Preso por dívida alimentar consegue HC em razão do coronavírus

17/3/2020
Migalhas Quentes

TRT-14 institui trabalho remoto aos servidores pelo prazo de 15 dias

17/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: CNJ recomenda reduzir fluxo de ingresso no sistema prisional e socioeducativo

17/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: Advogado explica efeitos do afastamento de empregados em remuneração e férias

17/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus preocupa empresas; advogado esclarece questões trabalhistas

17/3/2020
Migalhas Quentes

Justiça do Rio suspende semiliberdade a menores infratores por 15 dias

17/3/2020
Migalhas Quentes

2ª fase do XXXI Exame de Ordem é adiada para 31 de maio

17/3/2020
Migalhas Quentes

Governo Federal institui comitê para monitorar impactos da Covid-19

17/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: STF mantém sessões presenciais

17/3/2020
Migalhas Quentes

TJ/SP: Provimento estabelece sistema especial de trabalho para reduzir fluxo de pessoas

16/3/2020
Migalhas Quentes

Fake news: STF não suspendeu atividades jurisdicionais no país

13/3/2020
Migalhas Quentes

ANS: Planos de saúde devem disponibilizar exames para detectar coronavírus

13/3/2020
Migalhas Quentes

Resultado do sorteio 8 de máscaras de proteção cirúrgica

13/3/2020
Migalhas Quentes

TRT-2: Atendimento presencial deve ter distância de um metro entre as partes

12/3/2020
Migalhas Quentes

TSE: Rosa Weber fixa medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus

12/3/2020
Migalhas Quentes

STF estabelece medidas de prevenção ao coronavírus

12/3/2020
Migalhas Quentes

TJ/MT fixa home office para servidores e juízes para combater contágio do coronavírus

12/3/2020
Migalhas Quentes

Tribunais dos EUA suspendem atividades por conta do coronavírus

12/3/2020
Migalhas Quentes

TJ/SP dá licença compulsória para quem esteve em regiões epidêmicas de coronavírus

12/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: Servidores do STJ que retornaram de viagem devem fazer teletrabalho

12/3/2020
Migalhas Quentes

Questões trabalhistas ligadas ao coronavírus são esclarecidas por advogado

12/3/2020
Migalhas Quentes

Advogado aborda relação comercial Brasil/China e diz que crise do coronavírus impactara todas as áreas do Direito

12/3/2020
Migalhas Quentes

Ministério da Saúde regulamenta medidas de enfrentamento do coronavírus

12/3/2020
Migalhas Quentes

Crise do coronavírus: advogado aborda implicações jurídicas

11/3/2020
Migalhas Quentes

Cia aérea deve remarcar viagem de idosos aos EUA em razão do coronavírus

11/3/2020
Migalhas de Peso

Novo coronavírus como doença do trabalho

11/3/2020
Migalhas Quentes

Coronavírus: Juíza determina remarcação de passagem para Itália sem custo

10/3/2020
Migalhas Quentes

Juíza ordena isolamento domiciliar a advogado que se recusou a fazer teste de coronavírus

10/3/2020
Migalhas de Peso

Coronavírus e os contratos civis e empresariais – Teoria da imprevisão?

3/3/2020
Migalhas Quentes

MPF e CNMP elaboram nota técnica para atuação do parquet na crise do coronavírus

27/2/2020
Migalhas Quentes

Saúde Pública: Confirmado primeiro caso de coronavírus no Brasil

26/2/2020
Migalhas de Peso

Emergência em saúde pública: O novo Coronavírus (2019nCoV)

10/2/2020
Migalhas Quentes

Governo sanciona lei com medidas para enfrentar coronavírus

7/2/2020
Migalhas Quentes

Febre amarela, hanseníase e zika vírus: epidemias no Brasil já motivaram discussões no Judiciário

4/2/2020
Migalhas Quentes

Especialista aborda onda de fake news relacionadas a surto do novo coronavírus

3/2/2020
Migalhas de Peso

Coronavírus e os planos de saúde no Brasil

3/2/2020

Notícias Mais Lidas

Juiz decide manter prisão preventiva e preso destrói sala de audiência

3/7/2024

Magistrado condenado por violência doméstica critica feminismo: "estão loucas atrás dos homens"

4/7/2024

Lei introduz mudanças na cessão de direitos creditórios e no CTN

3/7/2024

TJ/SP reduz honorários para R$ 30 mil em causa de R$ 23 milhões

3/7/2024

Glória Pires pagará R$ 500 mil a ex-cozinheira que trabalhava 12h por dia

4/7/2024

Artigos Mais Lidos

Alterações do instituto da tutela específica: O novo parágrafo único do art. 499 do CPC

3/7/2024

E, no final, a Selic venceu: Alteração no CC passa a dispor sobre atualização monetária e juros

3/7/2024

Afastamento da prescrição total reconhecida pelo TRT-1

3/7/2024

Vou pagar quanto? A nova disciplina dos juros remuneratórios nos contratos de mútuo em razão da lei 14.905/24

4/7/2024

Alterações introduzidas pela lei 14.905/24 no CC: Índice de correção monetária e taxa de juros moratórios

4/7/2024