Neste domingo, 22, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o pagamento da dívida do governo do Estado de São Paulo com a União por seis meses. O ministro determina que o Estado comprove que os valores estão sendo usados para o custeio de ações de prevenção à pandemia do coronavírus.
Na ação, o Estado de SP diz os pagamentos decorrentes da dívida com a União são realizados em parcelas mensais, que correspondem, atualmente, ao valor aproximado de R$ 1,2 bilhão, somando um montante de R$ 15 bilhões ao ano, aproximadamente.
Segundo o Estado, o não pagamento da dívida na forma apregoada no contrato acarreta, além da incidência de juros e correção monetária, o vencimento antecipado da dívida, bem como a possibilidade, do Banco do Brasil debitar o valor devido diretamente da conta bancária de SP.
Situação grave
O ministro Moraes considerou que o Brasil passa por um momento da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado, com a pandemia do coronavírus. “É uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, disse.
Para o ministro, a alegação do Estado de São Paulo de que está impossibilitado de cumprir a obrigação com a União em virtude do atual momento é, absolutamente, plausível; estando, portanto, presente na hipótese, a necessidade de fiel observância ao princípio da razoabilidade.”
Assim, deferiu a medida liminar para determinar a suspensão por 180 do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado de SP e a União.
O Estado de SP deve, obrigatoriamente, comprovar que os valores respectivos estão sendo integralmente aplicados na secretaria da saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do coronavírus.
Veja a íntegra da decisão.
______________
Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Veja: www.migalhas.com.br/coronavirus