Migalhas Quentes

Teori Zavascki: Decisão do STF sobre lei cearense não proíbe vaquejada em todo o país

Ministro fez ponderação ao negar seguimento a reclamação contra decisão que manteve vaquejada em Teresina/PI.

12/12/2016

O ministro Teori Zavascki, do STF, negou seguimento a reclamação na qual duas entidades defensoras dos animais questionavam decisão do juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Teresina/PI, que manteve a vaquejada na programação da 66ª Exposição Agropecuária, que ocorreu na capital piauiense até domingo.

Na reclamação, as associações alegaram que, ao negar a liminar, nos autos de ação civil pública, o juízo de 1º grau teria violado a decisão do STF na ADIn 4.983, em que o plenário, por maioria de votos, julgou inconstitucional a lei cearense 15.299/13 que regulamenta a vaquejada.

Em sua decisão, o ministro Teori afirma que, no julgado indicado como paradigma, o que o STF efetivamente decidiu foi a inconstitucionalidade da lei cearense, não sendo cabível, até o presente momento, extrair conclusão no sentido da proibição de sua prática em todo o território nacional.

Reclamação

O relator disse ser importante, antes de mais nada, delimitar adequadamente o âmbito de análise que se pode desenvolver no julgamento de uma reclamação.

"Aqui não será cabível examinar a justiça ou a injustiça da decisão reclamada, notadamente sob o ponto de vista dos fatos da causa. Esse é tema próprio da demanda original, no âmbito da qual as partes envolvidas na relação de direito material têm oportunidade de deduzir suas razões e exercer com amplitude o direito ao contraditório, o que não ocorre nesta específica via da reclamação constitucional."

Por isso, segundo Teori, o tema central da controvérsia é unicamente saber se a decisão reclamada, tal como proferida, ofendeu ou não a autoridade do acórdão prolatado no julgamento da ADIn 4.983.

O ministro ressaltou que na ação original, as associações pleitearam o cancelamento definitivo da vaquejada. O juízo da 2ª vara da Fazenda Pública de Teresina negou o pedido, sob o argumento de que a decisão do STF na ADIn 4.983 refere-se à tentativa do Ceará de regular a prática, mas não determina formalmente o impedimento para tais eventos de uma forma geral.

Quanto aos alegados atos de crueldade e de maus tratos contra animais, o juiz de Teresina afirmou que não foi demonstrado que no Estado do Piauí, e mais especificamente no parque de exposições em questão, estes tenham ocorrido ou estejam ocorrendo.

O ministro Teori Zavascki cita jurisprudência do STF no sentido de que os atos reclamados devem guardar estrita aderência ao conteúdo das suas decisões, o que não ocorre nestes autos.

"Isso porque a decisão ora questionada, que tem natureza precária e provisória, não apreciou a matéria em caráter definitivo, fazendo juízo apenas sobre o preenchimento dos requisitos próprios para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (para impedir a vaquejada no ano corrente e nos vindouros), baseando seu entendimento na ausência de prova inequívoca que desse ensejo ao cancelamento definitivo do evento em questão."

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Rodeio e vaquejada passam a ser patrimônio cultural

30/11/2016
Migalhas Quentes

Desembargador do TJ/PB mantém vaquejada em São Miguel de Taipu

21/11/2016
Migalhas Quentes

Vaqueiros vão a Brasília em defesa da vaquejada

25/10/2016
Migalhas de Peso

Ao considerar vaquejada ilegal, STF faz imposição ideológica

19/10/2016
Migalhas Quentes

Juiz libera vaquejada na PB

13/10/2016
Migalhas Quentes

STF: Lei que regulamenta vaquejada no CE é inconstitucional

6/10/2016
Migalhas de Peso

Vaquejada: ameaçada, discriminada e incompreendida

22/9/2016

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024