Nesta quinta-feira, 3, durante julgamento no STF a respeito de caráter confiscatório de multa fiscal por sonegação, fraude ou conluio, arbitrada pela Receita Federal, ministro Alexandre de Moraes, criticou a maneira leve com a qual a legislação nacional trata sonegadores.
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Moraes destacou que a sonegação fiscal é um grave problema que afeta a economia brasileira e que a legislação penal, em sua forma atual, não só facilita, como acaba incentivando práticas de sonegação.
Segundo Moraes, a legislação é "lamentavelmente feita para incentivar a sonegação fiscal, principalmente a legislação penal".
Apontou que as recentes alterações favorecem cada vez mais o sonegador, enquanto aqueles que pagam tributos em dia arcam com custo maior, "enquanto o sonegador vai atrasando durante o inquérito, durante a denúncia e, se pagar antes da decisão, está 'tudo certo'”, afirmou.
O ministro enfatizou que essa dinâmica permite que os sonegadores arrisquem e, muitas vezes, consigam se beneficiar. “Ele arrisca e várias vezes acaba se dando bem. O país se dando mal e ele se dando bem”, declarou Moraes.
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