Decisão da desembargadora presidente do TRT da 2ª região, Beatriz de Lima Pereira, publicada no último dia 13, atendeu requerimento da OAB/SP e alterou uma diretriz para homologação de acordos extrajudiciais no âmbito dos CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
A antiga Diretriz 11 – “Extensão da Quitação”, do NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, dificultava a homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral. Ou seja, os magistrados dos CEJUSCs, ainda que convencidos da admissibilidade e legalidade do acordo entabulado pelas partes, eram orientados pela referida Diretriz a não homologarem conciliações que incluíssem este tipo de cláusula.
Em razão da dificuldade enfrentada pela advocacia, que frequentemente precisava recorrer da não-homologação, o presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB SP, Gustavo Granadeiro, requereu, em maio deste ano, a revogação ou alteração da Diretriz 11. O requerimento foi, a princípio, negado, mas Granadeiro protocolou pedido de reconsideração e obteve êxito. A Diretriz foi alterada.
A cláusula de quitação geral, explica Granadeiro, “é direito das partes, que, assistidas por advogados, optam por incluí-la, a fim de nada mais reclamar uma da outra, conferindo segurança jurídica ao acordo”. Não havia qualquer recomendação parecida com a Diretriz 11 nos outros 23 Tribunais Regionais do Trabalho existentes no Brasil.
Com a alteração, a Diretriz 11 passou a determinar que o magistrado, ao analisar o acordo, deve, antes de homologá-lo, designar audiência, a fim de ouvir as partes, analisar os requisitos de validade do ato jurídico e realizar as advertências de praxe.
“Se não é o ideal, já que a simples petição de acordo - elaborada por advogados regularmente constituídos, com poderes para transacionar - devesse ser o suficiente para a homologação da avença, não deixa de ser um avanço que facilitará e agilizará a jurisdição voluntária, especialmente no que se refere à desnecessidade de interposição de recursos, quando as partes já estão pacificadas”, conclui Granadeiro.
Confira como ficou a nova redação da Diretriz 11:
11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO
Ao analisar o acordo proposto pelas partes, antes da homologação, deverá o juiz necessariamente designar audiência, quando serão ouvidas as partes, analisados os requisitos de validade do ato jurídico e as circunstâncias que envolvem a avença, bem como realizadas as advertências de praxe.