A 71ª vara do Trabalho de São Paulo determinou, nesta quinta-feira, 25, que o Procon/SP adote a antecipação de feriados prevista por decreto municipal da capital paulista. A decisão, do juiz titular Farley Roberto Rodrigues de Carvalho Ferreira, atende a pedido de liminar da Associação dos Funcionários do Procon/SP.
O mandado de segurança coletivo foi impetrado em razão de um comunicado da diretoria executiva da instituição, que determinou a realização do trabalho nas datas e vedou a possibilidade de pagamento em dobro aos funcionários, determinando que os feriados seriam “mantidos em suas respectivas datas”.
Segundo o magistrado, a atitude é abuso de poder, já que “não há uma única norma jurídica que permita a alteração de feriados pela autoridade coatora”.
Para tomar a decisão, o juiz levou em conta o arcabouço legal sobre feriados formado por normas federais, estaduais e municipais, além do fato de que as atividades do Procon/SP não se encontram no rol das essenciais, estando o órgão sujeito ao regime trabalhista e sanitário estabelecido pela legislação em vigor.
Em caso de descumprimento da liminar, a autoridade coatora poderá ser processada por crime de desobediência e sofrerá, solidariamente com a instituição, multa de R$ 10 mil por empregado que trabalhe em cada dia dos feriados.
- Processo: 1000343-46.2021.5.02.0071
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