Migalhas Quentes

PGR recorre de decisão de Marco Aurélio

Ministro concedeu liminar impedindo prisão antes do trânsito em julgado.

19/12/2018

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou a suspensão de execução de pena antes do trânsito em julgado da condenação, bem como a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação. A expectativa é que o ministro Dias Toffoli decida sobre o recurso ainda nesta quarta-feira, 19.

No pedido de suspensão de liminar, a PGR alega que os efeitos da decisão do STF no ARE 964246, com repercussão geral, são vinculantes. Foi no julgamento deste recurso que a Corte reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores.

Segundo Dodge, revogar ou desrespeitar a decisão, mesmo diante de todos os argumentos jurídicos e pragmáticos, representaria triplo retrocesso: 

“Para o sistema de precedentes incorporado ao sistema jurídico pátrio, que, ao se ver diante de julgado vinculante revogado menos de um ano após a sua edição, perderia em estabilidade e teria sua seriedade posta em xeque; para a persecução penal no país, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas; e para a própria credibilidade da sociedade n a Justiça, como resultado da restauração da sensação de impunidade que vigorava em momento anterior ao julgamento do ARE n. 964246/SP.”

Dodge destacou que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF.

Desta forma, "para o fim de evitar grave lesão à ordem e à segurança", pediu, na forma do art. 4º da lei 8.437/92, a suspensão da medida liminar na ADC 54 até o seu julgamento pelo plenário, restabelecendo a decisão do STF com efeitos vinculantes erga omnes decorrentes da repercussão geral.

Veja a íntegra do recurso

*Às 19h39, o ministro Toffoli, presidente do STF, suspendeu a decisão do ministro Marco Aurélio, em prestígio à decisão colegiada que permite a prisão após 2ª instância. A decisão vale até o julgamento de mérito das ADCs, em 10 de abril de 2019.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Toffoli suspende decisão de Marco Aurélio que impedia prisão antes do trânsito em julgado

19/12/2018
Migalhas Quentes

Ministro Marco Aurélio concede liminar impedindo prisão antes do trânsito em julgado

19/12/2018
Migalhas Quentes

Toffoli marca para abril julgamento sobre prisão em 2ª instância

18/12/2018
Migalhas Quentes

Projeto regulamenta prisão após condenação em 2ª instância

28/9/2018
Migalhas Quentes

STF: Vista adia julgamento de processos que discutem prisão em 2ª instância

12/9/2018
Migalhas Quentes

STF: 2ª turma relativiza prisão após condenação em 2º grau

21/8/2018
Migalhas Quentes

AASP divulga nota pública sobre prisão após condenação em 2ª instância

25/4/2018
Migalhas Quentes

Marco Aurélio encaminha nova ADC sobre prisão em 2ª instância ao plenário do STF

20/4/2018
Migalhas Quentes

Entidades defendem julgamento de ADCs que discutem prisão após 2ª instância

10/4/2018
Migalhas Quentes

Liminar pode mudar situação dos presos em 2ª instância

10/4/2018
Constituição na Escola

Prisão após decisão em 2ª instancia: O que isso quer dizer?

6/4/2018
Migalhas Quentes

Prisão em 2ª instância é tema polêmico com muitas idas e vindas

4/4/2018
Migalhas Quentes

STF confirma prisão após 2ª instância em processo com repercussão geral

10/11/2016
Migalhas Quentes

JULGAMENTO HISTÓRICO: STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância

17/2/2016

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1

13/11/2024

Artigos Mais Lidos

Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?

13/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

A PEC da ilusão

13/11/2024