A 6ª vara Federal de execução fiscal do RJ determinou o bloqueio de R$ 12.775.436,32 mi do grupo Oi/Telemar para garantir o pagamento de multa por descumprimento de regras estabelecidas pela Anatel.
A Procuradoria Regional Federal da 2ª região ajuizou as execuções fiscais dos devedores antes que o grupo recorresse à justiça para questionar a multa aplicada.
De acordo com os procuradores, a OI/Telemar havia apresentado um seguro-garantia judicial para pagamento dos valores, mas AGU rejeitou a proposta, alegando falta de amparo legal e condições da empresa em arcar com seus compromissos financeiros.
A 6ª vara Federal concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou o bloqueio dos valores por meio do sistema BacenJud.
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Processo: 0002250-80.2013.4.02.5101
