Migalhas Quentes

Celso de Mello suspende exigência de adiantamento de honorários periciais

Ministro deferiu liminar suspendendo decisão do TJ/SP cautelarmente, até final julgamento da ação.

3/1/2013

O ministro Celso de Mello, do STF, deferiu pedido de medida liminar para suspender, cautelarmente, até o final do julgamento da Rcl 15.084, a eficácia de decisão proferida pela 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP que exigia o adiantamento, pelo MP paulista, de honorários periciais em ação civil pública na qual foi deferida prova pericial.

O MP/SP sustentou que a decisão do colegiado afastou a aplicação do artigo 18 da lei 7.347/85, o qual preceitua que, nas ações versadas nesta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Também argumentou que a decisão do TJ desrespeitou a súmula vinculante 10 do STF, que diz: "viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte".

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal

26/11/2012

Notícias Mais Lidas

Em petição absurda, advogado ataca juíza: “resquícios de senzala”

20/3/2025

Gusttavo Lima pagará R$ 70 mil por número citado em música "Bloqueado"

18/3/2025

Ministro Herman alerta para “litigância abusiva reversa” por empresas

18/3/2025

TJ/SP autoriza consulta ao iFood, Netflix e Uber para localizar devedor

18/3/2025

STF valida resolução do CNJ sobre jornada de trabalho no Judiciário

20/3/2025

Artigos Mais Lidos

Aumento do imposto sobre herança: O que fazer antes das novas regras

18/3/2025

Art. 50 do Código Civil na jurisprudência do TJ/SP

18/3/2025

Tributação progressiva do ITCMD

18/3/2025

Tese 1.198 do STJ: da aventura processual abusiva à desventura processual

18/3/2025

Defesa dos bancos em fraudes bancárias, responsabilidade civil e a súmula 479 do STJ: Uma análise crítica

18/3/2025