Na semana passada, a PF deflagrou a Operação Pretório e cumpriu mandados de busca e apreensão nos escritórios dos advogados Hélio Vieira – atual presidente da OAB/RO -, e Orestes Muniz. O objetivo da operação é investigar suposta fraude no pagamento de precatórios em RO.
O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB, Francisco Anis Fayad, manifestou apoio aos advogados. "A invasão arranhou a imagem da advocacia brasileira, colocando em dúvida a credibilidade dos advogados de todo o País. Essa é mais uma operação cinematográfica para dar mídia a desembargadores e juízes. No entanto, já estamos adotando a medidas cabíveis para defender os nossos colegas", disse Fayad, durante reunião no auditório da OAB/RO, na quinta-feira, 1º/11.
De acordo com Fayad, o problema é sério e exige providências urgentes, "pois o que aconteceu aqui, em Porto Velho, não afeta apenas os dois advogados de Rondônia, mas toda a advocacia brasileira". Ele afirmou que já foi vitima das arbitrariedades da PF e do Ministério Público, sendo afastado da presidência da OAB/MT, mas retornou logo em seguida, depois que nada ficou comprovado contra a sua pessoa.
Em nota, a OAB de Jaru/RO manifestou repúdio à decisão da ministra Laurita Vaz, do STJ, que expediu o mandado de busca e apreensão nos escritórios de Hélio Vieira e Orestes Muniz. A decisão considerou serem necessários esclarecimentos dos fatos relacionados ao pagamento dos precatórios. Veja abaixo.
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO DE JARU
NOTA DE REPÚDIO
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Jaru – RO, vem a público manifestar seu repúdio à decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que expediu mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia dos colegas Hélio Vieira e Orestes Muniz, sob a justificativa da necessidade de esclarecimentos dos fatos relacionados ao pagamento dos precatórios, cumprido em desconformidade com a Lei.
Entendemos que a atitude acima adotada visa acima de tudo enfraquecer a Advocacia, vez que esta representa o pilar de sustentação da Democracia e da Cidadania, garantia da liberdade e dos direitos individuais, além da aplicabilidade da lei.
Sabemos que sem uma Advocacia forte o Judiciário ficará “capenga”, e sem o Judiciário não existirá a República Democrática.
O nosso repúdio ecoa pela constatação de que a investigação judicializada dispõe de meios tecnológicos e métodos próprios de eficácia comprovada, em nada justificando o espetáculo de uma operação da Policia Federal, invadindo os escritórios dos advogados da forma como se deu.
De outro norte, o famigerado Mandado Judicial merece de igual forma o nosso repúdio, pois, demonstra a vulgarização da busca e apreensão realizada de forma abusiva por membros do Poder Judiciário.
A verdade que se busca não sabemos se é de interesse da coletividade ou simplesmente uma forma de tripudiar o exercício da advocacia que ora outra sofre ataque sorrateiro e covarde dos inimigos da Democracia, que, infelizmente, ainda existem camuflados dentro das Instituições.
A Subseção da OAB de Jaru reforça a ideia da plena eficiência da Polícia Federal nas investigações criminais, o que não se pode compactuar é o exercício abusivo do Poder de Polícia em nome da investigação.
Diante da situação, fica registrado o repúdio dos advogados da Subseção de Jaru em relação não apenas a esta, mas a qualquer espetacularização que vise enfraquecer a Advocacia, seja através de invasões de escritórios ou atos que violem as prerrogativas constitucionais do advogado.
Chamamos atenção do senhor Ministro da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal, que esses monstrengos de investigação abusiva contra os advogados relembram uma triste página da história onde o arbítrio deu lugar a um longo período ditatorial, onde o silêncio das Instituições democráticas não ouviam os gemidos do povo brasileiro, de igual forma reafirmamos que a Ordem dos Advogados do Brasil foi e continua sendo o instrumento de combate aos abusos.
Respeitamos as autoridades e repudiamos o autoritarismo.
Invadir escritório de advocacia é abuso.