O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a empresa Rumble informe, em 48 horas, quem é seu representante legal no Brasil. A decisão trata do bloqueio de perfis ligados ao blogueiro Allan dos Santos e da suspensão de monetização de seus canais na plataforma. Caso a Rumble não cumpra a ordem, suas atividades no Brasil poderão ser suspensas.
A intimação foi enviada por e-mail para Stacey Beall, que havia respondido em nome da Rumble em outra comunicação oficial da empresa com o STF.
A empresa deve apresentar documentos que comprovem sua regular constituição e representação jurídica no Brasil, além de indicar quem tem poderes para representar a plataforma perante a Justiça brasileira.
Entenda
A Rumble é alvo de uma ordem judicial desde 9 de fevereiro, quando o STF determinou o bloqueio dos canais "Terça Livre" e "Allan dos Santos", além da suspensão de repasses financeiros referentes à monetização de conteúdos, doações e publicidade vinculadas ao blogueiro investigado.
O ministro Alexandre de Moraes fundamentou a decisão com base na lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que estabelece que empresas que operam no Brasil devem cumprir decisões judiciais e ter representação no país. Segundo Moraes, a Rumble não pode operar no Brasil sem indicar um representante com plenos poderes para responder judicialmente.
A plataforma chegou a apresentar advogados nos autos do STF, mas posteriormente os profissionais renunciaram ao mandato, alegando que não possuíam poderes para receber intimações em nome da empresa.
Na nova decisão, Moraes reforçou que todas as empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação nacional, independentemente de serem de origem estrangeira. Ele citou trechos do Marco Civil da Internet, que obriga provedores a atenderem decisões judiciais, sob pena de responsabilização.
"Toda e qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional deve respeitar o ordenamento jurídico nacional e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário brasileiro", escreveu Moraes.
Caso a Rumble não cumpra a decisão dentro do prazo, o STF pode determinar a suspensão de suas atividades no Brasil, além da aplicação de multas e outras sanções legais.
- Processo: Pet 9.935
Acesse a decisão.
Ação nos EUA
A decisão ocorre em meio a um embate internacional envolvendo ordens judiciais expedidas por Moraes e sua aplicação fora do Brasil.
As empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. ingressaram com ação no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito do Meio da Flórida contra Alexandre de Moraes, alegando que o ministro emitiu ordens de censura que violam a Constituição americana e solicitando a anulação dessas determinações nos EUA.
No processo, protocolado no mesmo dia da decisão de Moraes (19 de Fevereiro), as empresas sustentam que as determinações do ministro afetam diretamente seus serviços nos EUA e pedem que a Justiça americana declare as ordens inexecutáveis no território estadunidense.
Ao mesmo tempo, Moraes manteve multa de R$ 8,1 milhões contra a rede social X pelo descumprimento de decisões judiciais que determinavam o bloqueio de perfil e o fornecimento de dados cadastrais à Corte.
Desde 2022, Moraes tem liderado diversas investigações no Brasil relacionadas à desinformação e discursos considerados antidemocráticos, impondo sanções a usuários de redes sociais, incluindo o bloqueio de contas e aplicação de multas.