O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a lei 15.079/24 que institui o adicional da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para multinacionais, como parte do processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE - Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária.
A medida tem como objetivo alinhar o Brasil às diretrizes da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e do G20.
A legislação estabelece uma tributação mínima efetiva de 15%, destinada a grupos multinacionais que tenham registrado receitas anuais de pelo menos 750 milhões de euros em suas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final, durante dois dos últimos quatro anos fiscais analisados.
Além da criação do adicional da CSLL, a norma altera dispositivos das leis 9.430/96 e 12.973/14, promovendo ajustes no cálculo de lucros e tributos das empresas multinacionais.
A regulamentação técnica, incluindo conversões de moeda e definições contábeis, ficará sob responsabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Veja a lei aqui.
