Migalhas Quentes

Lula aprova lei que cria adicional da CSLL sobre lucro de multinacionais

Norma busca alinhar Brasil às regras internacionais contra erosão fiscal.

30/12/2024

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a lei 15.079/24 que institui o adicional da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para multinacionais, como parte do processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE - Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária.

A medida tem como objetivo alinhar o Brasil às diretrizes da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e do G20.

Lula sanciona lei que cria adicional da CSLL e estabelece tributação mínima de 15% para multinacionais.(Imagem: Freepik)

A legislação estabelece uma tributação mínima efetiva de 15%, destinada a grupos multinacionais que tenham registrado receitas anuais de pelo menos 750 milhões de euros em suas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final, durante dois dos últimos quatro anos fiscais analisados.

Além da criação do adicional da CSLL, a norma altera dispositivos das leis 9.430/96 e 12.973/14, promovendo ajustes no cálculo de lucros e tributos das empresas multinacionais.

A regulamentação técnica, incluindo conversões de moeda e definições contábeis, ficará sob responsabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Veja a lei aqui.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

Insegurança jurídica pela relativização da coisa julgada

10/12/2024
Migalhas Quentes

STJ: ISS compõe base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo lucro presumido

20/11/2024
Migalhas Quentes

TRF-3 exclui ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL a empresa de embalagens

3/7/2024

Notícias Mais Lidas

Locatária indenizará por morte de cavalos após soltar fogos de artifícios

2/1/2025

Lula edita decreto e define novas regras para clubes de tiro e registro de armas

2/1/2025

Nego do Borel indenizará em R$ 146 mil por não cantar em festa de 15

2/1/2025

CMN regulamenta uso de imóvel como garantia em múltiplos financiamentos

2/1/2025

Juiz invalida prints de WhatsApp como prova por falta de autenticidade

3/1/2025

Artigos Mais Lidos

Após decisão do STJ, saiba como fica o ressarcimento dos juros de obra por parte da CEF

2/1/2025

Embargos de declaração: O erro da falta de indicação de vício

3/1/2025

Tim Maia: Marca e Direito de Autor

2/1/2025

Alterações no BPC: um alerta para a necessidade de equilíbrio entre eficiência administrativa e proteção social

2/1/2025

Como minimizar os custos de arrecadação do IBS

2/1/2025