O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 17, a PEC 3/20, que confere à União competência exclusiva para legislar sobre defesa cibernética.
A proposta, conhecida como PEC da segurança cibernética, segue agora para a Câmara dos Deputados.
Por acordo de lideranças, houve quebra de interstício entre os turnos. A votação em primeiro turno registrou 64 votos favoráveis e apenas um contrário.
No segundo turno, a proposta foi aprovada de forma unânime, com 68 votos favoráveis.
Apresentada pelo senador Eduardo Gomes, a PEC insere a defesa cibernética entre os temas exclusivos da União e determina que União, estados, municípios e o Distrito Federal zelem pela segurança cibernética nos serviços públicos.
Segurança cibernética e defesa cibernética possuem diferenças: enquanto a segurança cibernética protege sistemas, redes e dados contra acessos indevidos, a defesa cibernética resguarda a soberania nacional diante de ameaças no ambiente virtual.
O texto já contava com parecer favorável desde março, quando foi aprovado na CCJ com o apoio do relator, senador Hamilton Mourão.
A tramitação de uma PEC exige cinco sessões de discussão em primeiro turno e três no segundo turno. Para aprovação, são necessários pelo menos três quintos dos votos no Senado e na Câmara — correspondendo a 49 senadores e 308 deputados.
Com informações dao Senado.