O ministro Luiz Fux, do STF, anulou uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que arquivava o pedido da deputada federal Erika Hilton para investigar suposta transfobia em publicações feitas na rede social X (antigo Twitter) em dezembro de 2023.
A decisão, proferida na Rcl 72.205, determinou a continuidade das investigações.
Fatos
Nos autos, um perfil do X publicou a capa da Revista Elle View com a foto da deputada. Embora a intenção fosse exaltar a parlamentar, a publicação atraiu comentários transfóbicos.
A deputada solicitou uma investigação, que foi enviada ao MPF em São Paulo. No entanto, o MPF pediu o arquivamento, argumentando que a decisão do STF, que equipara a homotransfobia ao crime de racismo, seria inconstitucional, pois caberia ao Legislativo criminalizar condutas.
Assim, os fatos não seriam criminosos. A Justiça Federal homologou o arquivamento.
Violação
No STF, a defesa de Hilton alegou que a decisão afronta os julgamentos da ADO 26 e do MI 4.733.
Nessas ações, o Supremo reconheceu a omissão do Congresso em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e enquadrou a homotransfobia na lei do racismo (lei 7.716/89) até que o Legislativo legisle.
Ao invalidar o arquivamento, o ministro Luiz Fux destacou que decisões do plenário do STF em ações de controle de constitucionalidade são vinculantes para todos, e membros do Ministério Público não podem emitir juízo de valor sobre o que foi decidido.
- Processo: Rcl 72.205
Leia a decisão.
Com informações do STF.