O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira, 22, com vetos, a lei 14.689/23, que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O texto havia sido aprovado no Senado no final de agosto.
Segundo nota divulgada pela Abrasca - Associação Brasileira das Companhias Abertas, a versão decepcionou o setor produtivo, representado por diversas entidades setoriais e que se mobilizaram ao longo dos últimos meses para discutir melhorias no ambiente de negócios relacionado ao sistema de garantias, que haviam sido ratificadas pelo Congresso.
"Entretanto, após meses de negociações envolvendo o Legislativo e diversos setores da sociedade civil, incluindo representantes do agronegócio, da indústria e dos serviços financeiros, o Poder Executivo desconsiderou pleitos importantes e focou na possibilidade de aumentar seu poder de arrecadação, atropelando as tramitações no Congresso e impedindo avanços importantes."
Análise da Associação diz que as tramitações, antes dos vetos, conduziam para um texto legislativo que possibilitaria a redução do custo com garantias para contribuintes, criavam critérios objetivos para a aplicação de multas pela Receita Federal e estabeleciam penalidades em linha com as práticas internacionais.
Ainda, ressaltou que as medidas incorporavam ao ordenamento jurídico a jurisprudência criada pelo STF de que as multas acima de 100% hoje aplicadas são confiscatórias e inconstitucionais. "O veto do governo derruba todos esses avanços", destaca.
A justificativa para os vetos cita "a impossibilidade de execução imediata dessas espécies de garantia fragilizaria o processo de cobrança, indo de encontro à jurisprudência nacional".
Para a associação, na prática, a versão sancionada esvazia todo o processo legislativo realizado pelo Congresso.
"Após tantos meses de diálogo na busca de consensos e acordos, os vetos representam uma frustração para as companhias abertas e o mercado de capitais como um todo", diz a nota.
Por fim, a nota ressalta que a forma final do chamado PL do Carf, conforme sancionado "além de ser uma clara afronta ao trabalho do Legislativo, eleva o risco de decisões precipitadas, trazendo pesados ônus aos contribuintes que podem ser obrigados a dispender relevantes valores antes de ver encerrado os processos judiciais com a Fazenda".
"Acarretará a necessidade de nova judicialização para se ressarcir de valores que não deveriam ter sido pagos ou depositados em fases iniciais dos processos e sendo obrigados a aguardar por anos o ressarcimento desses valores via precatórios."