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Voto de qualidade no Carf: Advogado defende decisão pró-contribuinte

"O Fisco acusa e se ele não teve a capacidade de convencer os seus próprios funcionários, que são os conselheiros, nada mais lógico e inerente do que a decisão ser em sentido contrário", afirmou João Colussi.

Da Redação

terça-feira, 17 de janeiro de 2023

Atualizado às 09:16

Na última semana, a MP 1.160/23, assinada pelo presidente Lula, determinou a volta do voto de qualidade no âmbito do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A nova norma acabou com uma regra que existia desde 2020 e favorecia o contribuinte em eventuais empates em julgamentos no Conselho.

  • Clique aqui para entender todo o histórico envolvendo o voto de qualidade.

Na avaliação do sócio da área tributária do Mattos Filho, João Colussi, o voto de qualidade é errado, devendo prevalecer o interesse público e o in dubio pró-contribuinte. O profissional defende que, em caso de empate, a hipossuficiência do contribuinte seja privilegiada.

"O Fisco acusa e se ele não teve a capacidade de convencer os seus próprios funcionários, que são os conselheiros, nada mais lógico e inerente do que a decisão ser em sentido contrário."

O advogado faz ainda um paralelo com o Direito Penal: "não havendo provas suficientes absolve-se o réu e não se decide em favor do estado acusatório".

Assista ao vídeo:

Vício no processo legislativo

João Colussi entende, também, que houve um vício no processo legislativo da MP assinada pelo presidente Lula.

"Essa MP pretende gerar efeitos imediatamente em matéria processual e isso é vedado pela Constituição."

Ele lembra que o fim do voto de qualidade da medida anterior, de Jair Bolsonaro, foi inserido por emenda parlamentar, com discussão no Congresso e oitiva da então presidente do Carf.

Veja:

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