Desde o dia 26/7, o TJ/MT passou a ser o primeiro a utilizar o Domicílio Judicial eletrônico, que permite o envio das comunicações processuais integradas pela plataforma que integrará todos os tribunais brasileiros.
"Esse será um teste inicial da efetividade da plataforma que traz uma evolução para a justiça brasileira e o jurisdicionado, principalmente pessoas jurídicas, que poderão utilizá-la de forma centralizada para realizar citações, intimações e outros atos envolvendo os atos processuais eletrônicos de todos os tribunais, como consulta, ciência processual e inteiro teor, de forma simples e ágil", diz Raquel Fontes Lourenço, da área de citações eletrônicas do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). Ela lembra que essa facilidade, contudo, tem data para acabar: 15/8, quando se encerra o prazo de registro de 90 dias.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a adesão à plataforma tem ocorrido dentro da expectativa com 2.648 cadastrados realizados, nessa etapa voltada aos bancos e empresas financeiras. Ainda falta a integração dos demais setores à plataforma do Domicílio eleitoral, que unificará todos os tribunais brasileiros. A única exceção será a citação por edital, que permanece via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
O Domicílio Judicial Eletrônico, de acordo com a Resolução CNJ 455/2022 , que regulamenta a plataforma, estabelece o cadastramento obrigatório para empresas de médio e grande porte, União, Estados, Distrito Federal, municípios, órgãos da administração indireta e empresas públicas.