O senador Sergio Moro requereu o desarquivamento de sete proposições no Senado. Uma delas é a PEC 25/20, que prevê que o presidente escolherá o PGR a partir de lista tríplice, elaborada pelo conjunto dos membros das carreiras do MPU e dependerá de aprovação pelo Senado, pela maioria absoluta de seus membros.
Na justificativa, Moro diz que entende ser relevante o desarquivamento com vistas à continuidade de sua tramitação no Senado Federal.
As outras proposições são:
PL 1.903/21 - Altera a lei 9.296, de 24 de julho de 1996 – lei da interceptação telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
PL 1.822/21 - Altera a lei 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.
PLS 429/17 – Altera a lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.
PLS 301/18 – Altera a lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.
PEC 89/19 - Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.
PEC 25/20 - Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.
PLS 100/16 - Altera a lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à lei 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Veja o pedido.