A Alesp - Assembleia Legislativa de São Paulo - derrubou, em sessão extraordinária do último dia 29, veto à proposta que prevê que laudos médicos de autismo tenham prazo de validade indeterminado. A medida visa garantir que as pessoas com o TEA - Transtorno do Espectro Autista - tenham todos os seus direitos preservados ao longo da vida.
Com a decisão, que ocorreu de forma unânime, o projeto de lei 665/20, de autoria do deputado Paulo Corrêa Jr., agora será promulgado e transformado em legislação estadual.
A derrubada do veto é resultado de um consenso entre a base do Executivo na Assembleia e os demais parlamentares, que entenderam que a decisão prioriza o bem-estar das pessoas diretamente ligadas ao assunto e seus familiares.
"Esse projeto é de extrema importância para os autistas e suas famílias, que precisam renovar esse laudo a cada seis meses, sendo que uma vez atestado o TEA esse diagnóstico não muda. O espectro acompanha a pessoa por toda a vida. Então, ao ser aprovada, a propositura leva maior conforto e facilidade à comunidade autista."
Avanço
A decisão da Alesp foi comemorada por profissionais, especialistas e familiares ligados ao assunto. "O impacto dessa decisão é imensurável. Precisamos lembrar que o laudo garante acesso a direitos primordiais no tocante à Educação, Saúde e outras necessidades que contribuem para a qualidade de vida de todo o ser humano", afirma Adriana Barros, editora de livros e mãe do jovem Arthur, autista que já tem sete obras publicadas. "Outra questão importante e que merece atenção é o tempo que pais, responsáveis e filhos permanecem em filas para obterem esse tipo de documento o laudo médico", acrescenta ela.
O psicólogo clínico Iuri Victor Capelatto, mestre em Ciências Médicas pela Unicamp, ressalta que manter um atestado com prazo indeterminado é essencial para o desenvolvimento dos autistas, uma vez que as famílias já são sobrecarregadas para conseguir levar seus filhos em todas as terapias e intervenções, além das dificuldades em conseguir consultas com os profissionais médicos especialistas.
"É uma questão de respeito e humanidade com as famílias que já sofrem tanto. Uma vez que o diagnóstico é para a vida, não há justificativa para colocar prazos ou validades para seus laudos e atestados."
TEA
O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento, sendo a maioria dos casos de origem genética e outros durante desenvolvimento embrionário, fetal e neonatal. As características principais envolvem dificuldades na comunicação social e no comportamento. Existem muitas variações, com casos leves, moderados e graves.
A intervenção precoce é fundamental para um melhor desenvolvimento da pessoa com TEA, fazendo com que ela possa apresentar melhoras. Porém, apesar da possibilidade de desenvolvimento, este é um transtorno que não tem cura, acompanhando a pessoa pela vida toda.
"O autista não é um problema. Quando a gente diz que eles são um peso para as famílias e a sociedade, estamos ofendendo cerca de 6 milhões de pessoas no Brasil. Vamos colocar o problema onde ele realmente está? Não está no autista, mas na ausência do Estado, que não dá diagnóstico precoce, inclusão escolar e assistência social", aponta Andréa Werner, deputada e mãe de um filho autista.
Muito atuante pela causa - ela tem três autistas em seu gabinete na Alesp -, a parlamentar deixa um recado importante para os colegas da Casa. "Como pessoas do Legislativo, temos a obrigação de enxergar isso e dar às famílias de autistas os diretos que elas têm", alerta Andréa.
Informações: Alesp.