Ao encampar a defesa da democracia diante do grave comprometimento da ordem pública e da tentativa de golpear o livre exercício dos três Poderes, em um atentado ao Estado de Direito, o Senado disse sim, em sessão extraordinária nesta terça-feira, 10, ao PDL 1/23. A matéria é resultado da intervenção Federal (decreto 11.377/23) na área de segurança pública do DF, assinada domingo, 8, pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovado em votação simbólica, o projeto vai à promulgação.
A intervenção Federal foi decretada após a invasão e depredação dos edifícios-sede do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF por vândalos. Somente no Senado, a estimativa é de prejuízos na ordem de R$ 4 milhões.
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, abriu a sessão semipresencial enfatizando em discurso a consternação dos brasileiros diante dos atos de vandalismo de uma minoria “raivosa” inconformada com o resultado eleitoral.
“Brasília foi atacada. Prédios públicos, símbolos nacionais, obras que representam a história de nossa pátria foram depredados. Alguns poucos quiseram destruir e humilhar as sedes dos Poderes da República brasileira. Essa minoria antidemocrática não representa o povo brasileiro nem a vontade do povo brasileiro. Essa minoria golpista não vai impor sua vontade por meio da barbárie, da força e de atos criminosos. Essa minoria extremista será identificada, investigada e responsabilizada, assim como seus financiadores, organizadores e agentes públicos dolosamente omissos.”
A intervenção Federal está prevista no art. 34 da CF/88, e o decreto que a estabelece deve ser submetido à apreciação do Parlamento. Durante sua vigência a Constituição não pode ser emendada. Os congressistas, que estavam em recesso legislativo, foram convocados extraordinariamente ainda domingo pelo presidente do Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou o decreto na noite desta segunda-feira, 9.
Extrema e excepcional
Favorável à aprovação do PDL, o relator, senador Davi Alcolumbre, disse que a intervenção Federal é indiscutivelmente medida extrema e excepcional e dessa forma “deve ocorrer tão somente quando existem situações de tal monta que o aparato institucional existente não tem condições de responder”.
Os fatos atingiram um patamar que exige que o Estado brasileiro lance mão de todos os instrumentos institucionais colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico, segundo o relator.
“A presente matéria é uma medida excepcional, dura, mas necessária, face aos atos gravíssimos de vandalismo ocorridos no domingo aqui no Distrito Federal, que, infelizmente, todos presenciaram, permeados pela completa desordem, sim, desordem pública e insegurança para toda a população. Busca-se recuperar a ordem pública do Distrito Federal, tendo em vista que as forças de segurança pública do Distrito Federal foram ineficazes no trabalho de impedir, coibir e reprimir os ataques conduzidos e orquestrados, diga-se de passagem, com antecedência e previsibilidade.”
Para Davi, que preside a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, é preciso tornar efetivas as garantias constitucionais à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, asseguradas no art. 5º da CF/88.
“Só é possível cumprir a lei e buscar a justiça se for por meio da Constituição. É o que sempre defendemos: o império da lei a todos sempre, sem privilégios, sem melindres. Como disse Lula, eles querem golpe, mas golpe não vai ter.”
Desde o fim do Estado Novo, em 1946, houve apenas quatro intervenções federais, sendo duas em períodos democráticos. A última ocorreu em 2018 no estado do Rio de Janeiro, assinada pelo então presidente Michel Temer. À época, a ingerência, também na área de segurança pública, se estendeu de fevereiro daquele ano até 1º de janeiro de 2019, devido ao aumento diário de casos de violência em decorrência de calamitosa situação financeira no estado.
Na tarde do domingo, o governador do DF, Ibaneis Rocha, determinou a exoneração do secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, em razão das falhas na operação de controle do movimento golpista. Horas depois, na madrugada dessa segunda-feira, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, afastou Ibaneis do cargo pelo período de 90 dias.
Manifestações
Diversos senadores externaram suas manifestações diante dos fatos ocorridos. Omar Aziz propôs a instituição de uma comissão externa de senadores destinada a acompanhar as investigações sobre os atos de vandalismo.
“O dia 8 de janeiro de 2023 é uma data para não ser esquecida, para ser lembrada daqui a 100 anos. (...) Então, é o momento de a gente mostrar que a democracia está em pé. E não são vândalos, terroristas que vão derrubar a democracia. Nós não temos o que temer. Nós temos é que manter a cabeça em pé e trabalhar pelo Brasil. O Brasil precisa do nosso trabalho, do trabalho do presidente Lula, que se elegeu.”
“Não queiram criar essa narrativa mentirosa, veiculando Bolsonaro a esses atos irresponsáveis”, expôs Flávio Bolsonaro, que votou contrário ao PDL. Também manifestaram posição contrária à federalização os senadores Styvenson Valentim, Plínio Valério, Carlos Portinho, Eduardo Girão, Carlos Viana, Luis Carlos Heinze, Zequinha Marinho, Lasier Martins e Marcos do Val.
Portinho disse que não há um parlamentar que não tenha condenado o ocorrido em Brasília, mas questionou a necessidade de uma intervenção Federal no DF.
“Estava desguarnecida a Praça dos Três Poderes. De quem é a culpa? Soubemos todos que a Abin - Agência Brasileira de Inteligência - avisou a todos os órgãos do governo Federal. (...) Poderíamos apontar o dedo para vários, mas isso não vai nos levar a lugar nenhum. Se houve inação, ela foi generalizada.”
Humberto Costa enfatizou a necessidade de instalação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme proposta apresentada pela senadora Soraya Thronicke.
“Que nós possamos instalar o mais rapidamente possível, logo no início dos trabalhos legislativos em fevereiro, uma CPI para fazer uma ampla investigação sobre o que aconteceu: quem realizou, quem financiou, quem deu o suporte político. Isso é o mínimo que o Congresso Nacional pode dar em respeito ao papel que cumpre, em respeito à sua própria função.”
Ao salientar que "a democracia venceu a barbárie", a senadora Eliziane Gama compartilhou a emoção diante dos estragos causados aos edifícios-sede e aos bens públicos.
“Todos nós, na verdade, sabemos que a nossa democracia é ainda muito jovem. O que nós podemos tirar do dia de domingo é que aqueles que lutaram para conquistá-la, aqueles que lutaram para mantê-la venceram porque, muito embora nós tivéssemos aí os prédios dos três Poderes destruídos, nós temos os três Poderes, do ponto de vista da sua instituição, mantidos e fortes.”
Informações: Agência Senado.