A Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou o PL 1.147/19, que cria o Programa "Advocacia Vale", cujo objetivo é assegurar o direito fundamental de todo cidadão de ser representado por um advogado em processos administrativos, sejam eles físicos ou eletrônicos. A medida vale para a administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, de seus municípios e todas as prestadoras de serviços públicos, abrangendo, mas não limitando, às concessionárias, permissionárias e empresas públicas.
Segundo o texto, o advogado terá assegurada a intimação de todos os atos do processo administrativo. O programa estabelece, entre outras medidas, a publicação das etapas do processo administrativos em Diário Oficial, evitando que seja necessário o deslocamento até a repartição para a consulta.
O texto ainda prevê que todo ente público ou prestador de serviço com canal digital de comunicação deverá permitir o protocolo de qualquer petição, emitindo o comprovante do conteúdo enviado. A medida obriga protocolo de resposta ao peticionante em até dois dias úteis, quando não for possível a resposta imediata.
Além disso, pelo texto, toda empresa prestadora de serviço público com faturamento anual acima de 22 milhões de UFIR/RJ (cerca de R$ 90 milhões) deverá manter pelo menos um posto físico de atendimento por área de planejamento na cidade do RJ e por região do Estado em que atuar. Esse posto terá um espaço aberto ao público e outro reservado aos advogados, para acompanhamento dos processos administrativos em curso, assegurando a consulta a qualquer processo.
O PL é de autoria do deputado Estadual Max Lemos, que destaca a importância da valorização do advogado e de obrigar as concessionárias a respeitarem as prerrogativas.
"Sou advogado por formação e sei da importância desse programa, tanto para advogados quanto para o cidadão. (...) Ao valorizar o advogado e obrigar as concessionárias a respeitar as atividades prerrogativas, bem como todo serviço público na hora de exigir uma certidão ou um documento qualquer, o que esta lei faz é ajudar a população a ter acesso a seus direitos. Este programa foi criado a partir de proposta levada por representantes da OAB/RJ ao nosso gabinete e é de interesse de todos os cidadãos, pois valoriza o direito de defesa. Além de criar mercado de trabalho para a classe, o Programa Advocacia Vale também garante o respeito à transparência para o cidadão. A aprovação será uma vitória para a advocacia e para a cidadania, pois deve mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com o administrado e também com o advogado. Agora vamos torcer para a aprovação do governador Cláudio Castro."
Outro trecho do projeto trata da relação do advogado com os servidores públicos da administração direta ou indireta, sendo estes passíveis de infração disciplinar caso desrespeitem as prerrogativas da advocacia previstas em lei Federal.
“É muito importante a valorização e o respeito ao exercício da advocacia em todos os ambientes, especialmente na área administrativa e perante aos serviços públicos. Quanto mais fortalecida a advocacia, mais fortalecida a democracia, por isso nossos parabéns ao deputado Max Lemos pela iniciativa”, disse o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira.
O PL ainda permite a realização de um acordo de cooperação entre a Administração Pública e a OAB ou quaisquer outras organizações da sociedade civil para qualificação de servidores envolvidos com atendimento ao público.
A vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basílio, que participou da redação do PL, também falou da importância da iniciativa.
“Esse projeto é fundamental para a advocacia e para a população porque traz uma série de facilitações ao acesso do advogado e da população às concessionárias e órgãos públicos, um grande avanço do acesso da população à Administração Pública e precisa ser repetido para todos os estados, pois é um exemplo que o Rio de Janeiro está dando. E ele tem uma curiosidade, o deputado Max Lemos convidou mulheres dirigentes de Ordem para auxiliar e fazer sugestões na elaboração do projeto. Esta é a primeira vez na história da OAB que a gente tem um grupo de mulheres auxiliando o legislativo em uma pauta tão importante, um grande marco para as mulheres advogadas.”
Informações: Alerj.