Nesta quinta-feira, 15, o STF concluiu pela validade de compartilhamento de dados pessoais do cidadão pelo Estado, desde que observadas as garantias e os procedimentos estabelecidos na LGPD compatíveis com o setor público. A decisão determinou que seja preservada a atual estrutura orgânica do comitê central de governança de dados pelo prazo de 60 dias.
O plenário acompanhou o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, ao concluir que a distribuição dessas informações entre órgãos e entidades da administração pública pressupõe a existência de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados.
Entenda
Na primeira sessão, foram realizadas sustentações orais dos representantes das autoras. Na segunda sessão foram realizadas as sustentações orais faltantes e o ministro Gilmar Mendes iniciou a leitura de seu voto, que foi retomado nesta tarde.
Na terceira sessão, o ministro Gilmar Mendes, relator, concluiu pela possibilidade de compartilhamento, desde que observados alguns parâmetros. O relator propôs eficácia futura da decisão para daqui 60 dias, a contar da data de publicação da ata de julgamento.
Por outro lado, o ministro André Mendonça divergiu em parte do relator. O ministro entendeu que o decreto impugnado demanda uma revisão à luz dos princípios constitucionais, todavia, a modulação dos efetivos para o futuro deve ocorrer até 31 de dezembro de 2022. O ministro Nunes Marques acompanhou a divergência.
Prazo justificável
Nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto do relator. S. Exa reafirmou o entendimento de que o decreto deve ser alterado no prazo de 60 dias a contar da ata de julgamento. "Este é um prazo absolutamente justificável”, asseverou.
A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o entendimento do relator ao concluir que "o decreto não é um modelo de uma norma bem elaborada, e nem deixa claro as melhoras intenções, não de seus autores, mas sim da própria norma. Não me parece um paradigma de cumprimento de atendimento à Constituição".
Ao acompanhar esta vertente, o ministro Ricardo Lewandowski asseverou que "a ausência de salvaguardas mínimas para a efetivação do compartilhamento sistemático de dados entre os citados órgãos e entidades sem balizas e limites rigorosos confere o verdadeiro cheque em branco de acesso dos dados unificados ao Poder Executivo Federal".
S. Exa. afirmou, ainda, que "a extirpação simples da norma sob exame, acarretaria a formação de um vácuo regulamentar desta temática, que é muito importante para a governança pública".
Na ocasião, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e a ministra Rosa Weber também acompanharam o entendimento do relator.
Em contrapartida, o ministro Edson Fachin afirmou que o dispositivo é integralmente inconstitucional, uma vez que o dispositivo ultrapassa a discussão sobre a proporcionalidade da medida. “O decreto adota conceitos que são incompatíveis com a LGPD”, afirmou.