O documento foi subscrito pelo escritório Teixeira, Martins & Advogados e pelo advogado Geoffrey Robertson (Queen’s Counsel), um dos maiores especialistas no mundo na defesa dos Direitos Humanos e membro do escritório londrino Doughty Street Chambers.
De acordo com a defesa, Lula não se opõe a qualquer investigação, desde que realizada com a observância da lei e das garantias constitucionais e, ainda, daquelas previstas nos Tratados Internacionais subscritos pelo Brasil. A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as supostas arbitrariedades praticadas pelo magistrado contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados.
As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas:
-
à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4/3/16, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal;
-
ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas;
-
a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e,
-
ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao STF em 29/3/16 o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor.
A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, para argumentar que, de acordo com a lei internacional, o juiz Federal, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-presidente.
O Brasil assinou em 2009 o protocolo de adesão ao Conselho Nacional de Direitos Humanos. O órgão é composto por 18 juristas de diferentes países, dentre estes França, Itália, Reino Unido, Alemanha, Argentina e EUA.
Para Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula:
“Ações contra a corrupção, em especial corrupção política, são de importância vital para a democracia. Mas devem ser efetivas e dentro da lei para serem dignas de orgulho, e não arbitrárias e ilegais, o que acabará causando vergonha no futuro. O perigo do Juiz Moro é que suas ações injustas e sem a observância da lei são contra-produtivas e causarão danos ao combate à corrupção. Procuramos o Conselho da ONU para que sua manifestação sirva de guia para os direitos fundamentais que nossa Constituição exige que sejam observados por juízes e promotores."
Geoffrey Robertson considera que “Lula trouxe seu caso para a ONU porque não é possível haver justiça no Brasil dentro de um sistema como esse. Telefones grampeados, como de sua família e advogados e os textos e áudios vazados para o deleite de uma mídia politicamente hostil. O mesmo juiz que invade sua privacidade pode prendê-lo a qualquer momento, e daí automaticamente se torna a pessoa que irá julgá-lo, decidindo se é culpado ou inocente, sem um júri. Nenhum juiz na Inglaterra ou na Europa poderia agir dessa forma, atuando ao mesmo tempo como promotor e juiz. Esta é uma grande falha no sistema penal brasileiro”.
Em defesa do juiz Federal Sérgio Moro, a AMB divulgou nota defendendo a autonomia dos magistrados. Veja abaixo na íntegra.
_________________
AMB repudia representação de Lula à ONU contra Moro e defende autonomia dos juízes brasileiros
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta repúdio à petição encaminhada pelo ex-presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) na qual denuncia o juiz Sérgio Moro e os procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato por "falta de imparcialidade" e "abuso de poder.”
Para a entidade, a Corte Internacional não deve ser utilizada para constranger o andamento de quaisquer investigações em curso no País e, principalmente, aquelas que têm como prioridade o combate à corrupção. A AMB vê com perplexidade as diversas tentativas de paralisar o trabalho da Justiça brasileira.
O Brasil possui órgãos constituídos de controle interno e externo para acompanhar o trabalho desempenhado pela magistratura. É inadmissível a utilização de quaisquer outros meios, que não os legais e constitucionalmente estabelecidos, para tentar inibir o trabalho de agentes públicos no desempenho de suas funções.
A AMB reitera sua preocupação, externada em diversas oportunidades, frente às manobras para intimidar a atividade desempenhada pelos juízes brasileiros. O juiz Sérgio Moro é exemplo e tem sido alvo recorrente de grande pressão por sua importante atuação na Operação Lava Jato.
O fato reforça a relevância da imediata rejeição ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016 que tipifica como crime por abuso de autoridade diversos atos comuns no curso de investigações. Para a AMB o texto é uma clara tentativa de amordaçar a magistratura brasileira. Nas entrelinhas, o projeto prevê uma série de penalidades para tentar paralisar juízes e juízas, além de procuradores e policias, por desempenharem o seu ofício como determina a legislação. Tal texto, se já estivesse consolidado em lei, jamais tornaria possível uma operação investigativa como a Lava Jato.
O País e toda a sociedade precisam estar atentos aos ataques contra o Poder Judiciário, para que tal absurdo não avance no Congresso Nacional, com o único objetivo de favorecer investigados e envolvidos em grandes casos de corrupção.
Por fim, a AMB destaca a importância de um Judiciário forte e independente e alerta que qualquer movimento contrário será um retrocesso contra a transparência e a resposta que o povo brasileiro espera no combate à corrupção.Associação dos Magistrados Brasileiros