O plenário rejeitou, por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a PEC 37/11, que regulamentava as investigações criminais do MP, limitando sua atuação. Assim, a PEC será arquivada. O plenário iniciou a sessão extraordinária perto das 20h.
Após a intensificação dos protestos populares na última semana, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu manter a votação da PEC nesta semana, que havia sido adiada para o segundo semestre. O arquivamento da PEC constava na pauta de reivindicações dos manifestantes.
Na abertura da sessão, Alves comemorou a presença de populares nas galerias para acompanhar a votação. “Quero elogiar a presença dos promotores, dos estudantes que nos honram muito com sua presença na Casa, voltem mais vezes para verificarem a seriedade, dignidade, altivez com que a Casa discute todos os temas de interesse do País. Obrigado pela presença e sintam-se na casa de todos os brasileiros”, declarou.
Os partidos recomendaram a rejeição da proposta.
Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou.
De acordo com o texto, o MP poderia ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria e deveria atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.
O substitutivo do deputado Fabio Trad, apresentado na comissão, originalmente permitia ao MP investigar, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública – como corrupção – e delitos praticados por organizações criminosas.
Entretanto, o texto final da comissão decorreu da aprovação de um destaque do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que impedia definitivamente a atuação do MP nas investigações. De acordo com o parlamentar, o texto da CF deixa claro que a competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal.
"Houve alguns erros de interpretação durante os anos. Uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia”, defendeu Vasconcellos, no momento de votação do destaque na comissão.
Para Lourival Mendes, a proposta não poderia ser rotulada como “PEC da Impunidade”. “Ela garante o Estado de Direito, mantendo a estabilidade jurídica do Brasil, impedindo que as investigações subam para o Supremo com base na inconstitucionalidade de seus atos”, disse.
Tentativas de acordo
Devido às divergências entre delegados e promotores, o presidente da Câmara criou, em maio deste ano, um grupo de trabalho técnico criado para aperfeiçoar a PEC.
O grupo foi criado depois de uma reunião entre o presidente da Câmara; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e representantes do Ministério Público, da Polícia Federal e da Polícia Civil.
Depois de várias reuniões, o grupo não conseguiu chegar a um texto de consenso e o nível de rejeição à proposta aumentou depois que o tema ganhou as ruas nos protestos populares.
Outros projetos
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha, lembrou que haverá outra discussão para regulamentar a investigação criminal no Brasil. “O tema não termina [com a rejeição da PEC], vamos ter que buscar uma proposta em que todos ganhem, a sociedade seja vitoriosa no combate à criminalidade de toda natureza.”
O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio, protocolou nesta terça-feira o PL 5.820/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do MP. Outra proposta sobre o tema (PL 57.76/13) foi apresentada pela deputada Marina Santanna.