Migalhas Quentes

Processo contra Demóstenes no Conselho de Ética não é suspenso

Ministra Cármen Lúcia, do STF, indeferiu o pedido de liminar do senador

15/6/2012

A ministra Cármen Lúcia, do STF, indeferiu o pedido de liminar do senador Demóstenes Torres para suspender o processo disciplinar em curso contra ele no Conselho de Ética do Senado e, consequentemente, a sessão de apresentação e votação do relatório final para a próxima segunda-feira, 18.

O advogado do senador argumentou no MS que o parlamentar estava sofrendo constrangimento ilegal e cerceamento de defesa por parte dos presidentes do Conselho de Ética e também da mesa diretora do Senado no trâmite da representação 1/12, apresentada contra ele naquela Casa.

Informou que foi rejeitado no Conselho o requerimento apresentado pela defesa para a produção de perícia técnica para contestar as interceptações telefônicas produzidas a partir das Operações Vegas e Monte Carlo da PF.

Sustentou ainda que o relator da matéria no Conselho de Ética estaria embasando seu relatório com provas consideradas ilícitas e que o Conselho de Ética estaria usando de manobras regimentais no sentido de possibilitar a apresentação e votação do relatório final num mesmo dia, ou seja, na sessão marcada para o dia 18/6.

Para a defesa, o prazo correto seria de dez dias a partir da entrega do relatório final, segundo o artigo 17-I do Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, ao informar que, no último dia 12/6, o plenário do Conselho de Ética abriu prazo de três dias úteis para que a defesa do senador apresentasse suas alegações finais.

O prazo termina hoje, dia 15, e a sessão para apresentação e votação do relatório final está marcada para a próxima segunda-feira, 18, razão pela qual a defesa pretendia suspender a sessão.

Ao analisar o pedido da defesa de Demóstenes, a ministra Cármen Lúcia considerou que a discussão sobre a interpretação do Código de Ética do Senado é uma matéria interna daquela Casa Legislativa, não cabendo a emissão de juízo por parte do STF. "Tratando o item de controvérsia derivada de interpretação de normas regimentais, sem a demonstração clara e objetiva de ofensa a direito subjetivo, está-se diante de matéria configuradora de ato interna corporis, imune ao controle judicial", salientou.

Antes de indeferir o pedido, a ministra observou que havia carência de relevância jurídica na exposição dos interesses do senador Demóstenes Torres, "que não cumpre os requisitos legais conducentes à pretensão liminar".

A ministra determinou a notificação do presidente do Conselho de Ética do Senado para, querendo, apresentar informações no prazo de 10 dias, e intimou a AGU para tomar ciência da decisão.

Veja a íntegra da decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF quebra sigilo de parte das informações da CPI Cachoeira

25/5/2012
Migalhas Quentes

Conselho de Ética aprova abertura de processo contra Demóstenes

9/5/2012
Migalhas Quentes

Advogado de Demóstenes afirma que provas obtidas pela PGR são ilegais

2/5/2012
Migalhas Quentes

Veja a íntegra da defesa de Demóstenes Torres entregue ao Conselho de Ética

26/4/2012
Migalhas Quentes

Demóstenes Torres terá sigilo bancário quebrado

30/3/2012

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024