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Distribuição de slots do aeroporto de Congonhas tem julgamento previsto para hoje
A ANAC remarcou para o dia 1º/3, às 14h, em Brasília, a sessão pública para distribuição dos 355 slots (horários de pouso e decolagem) que não estão sendo utilizados naquele aeroporto. A expectativa da agência reguladora é incluir na redistribuição os 61 slots que a Pantanal operava em Congonhas e que são de interesse direto da TAM, em processo de aquisição da companhia, A sessão estava agendada para 10/2, depois do adiamento da distribuição marcada, inicialmente, para 1º/2.
A discussão no STJ
Em dezembro passado, o presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, garantiu à ANAC realizar a distribuição, suspendendo decisão da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais. Aquela decisão permitia a realização de leilão judicial para alienação da Unidade Produtiva Isolada (IPI) da Pantanal, cujo plano de recuperação judicial prevê a integração dos slots como bens incorpóreos da empresa.
A distribuição estava programada para dia 1º/2, mas foi adiada após o ministro, em razão do recurso da empresa – um agravo regimental [espécie de recurso interno cabível contra toda decisão unipessoal] – ter determinado que a agência reguladora se abstivesse de distribuir os slots da Pantanal.
De um lado, a ANAC alega lesão à ordem e à economia públicas, pois a alienação da UPI interfere na competência legal da ANAC. Por sua vez, para a Pantanal, é a pretensão da ANAC que interfere na competência legal do juízo da recuperação judicial. Segundo a empresa, o direito dos usuários do aeroporto de Congonhas ficará mais bem preservado com a alienação à TAM, e, não, o contrário. Para ela, não há subaproveitamento dos espaços para pousos e decolagens nem risco de aumento do preço de passagens.
No agravo regimental, a Pantanal apresentou novos fatos, como a venda da integralidade das ações da Pantanal Linhas Aéreas S.A. para a TAM, afastando "de vez qualquer risco de danos à organização do aeroporto e lesão à ordem e economia públicas, além de se manterem íntegros os direitos dos usuários do transporte aéreo, até mesmo com a intenção, já oficialmente manifestada à ANAC, de que os slots sub judice – designados pela Agência Reguladora como ociosos – voltassem a ser imediatamente utilizados pela companhia aérea.
A Pantanal requereu ao STJ a reforma da decisão para que a ANAC se abstivesse de distribuir única e exclusivamente os slots da Pantanal que se encontram albergados em seu processo de recuperação judicial, mantida a distribuição prevista dos demais slots.
O presidente do STJ atendeu ao pedido da empresa aérea. Requereu à ANAC que se manifestasse acerca da questão e que, se abstivesse de distribuir os slots atinentes à Pantanal Linhas Aéreas S.A. no certame de distribuição que estava marcado para o dia 1º/2.
A agência reguladora prestou as informações solicitadas pelo tribunal no último dia dia 8. Dois dias depois, a ANAC também interpôs agravo regimental, dessa vez contestando a decisão benéfica à Pantanal. O ministro Cesar Asfor Rocha vai levar seu voto em ambos os recursos a julgamento na sessão da Corte Especial do próximo dia 25.
Na expectativa da decisão do STJ acerca do direito da ANAC de incluir na redistribuição 61 slots que a Pantanal operava em Congonhas e que são de interesse direto da TAM, em processo de aquisição da companhia, a agência remarcou para o dia 1º/3, às 14h, em Brasília, a sessão pública para distribuição dos 355 slots (horários de pouso e decolagem) que não estão sendo utilizados no Aeroporto de Congonhas.
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Processo Relacionado : SLS 1161 - clique aqui.
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13/2/10 - Corte Especial do STJ resolverá discussão sobre slots do aeroporto de Congonhas - clique aqui.
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3/2/10 - STJ - Anac pode distribuir slots de Congonhas à exceção dos da Pantanal - clique aqui.
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