MJ
Decreto 6.933 aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do MJ
Decreto 6.933 acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao Decreto n° 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.
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Confira abaixo o decreto na íntegra.
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DECRETO Nº 6.933, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao Decreto n° 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1° O art. 34 do Anexo I ao Decreto n° 6.061, de 15 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“XII - gerenciar e manter bancos de perfis genéticos, bem como coordenar, planejar e executar as atividades necessárias ao seu funcionamento.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de 2009; 188° da Independência e 121° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
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