Indústria deverá indenizar funcionários em R$ 1 mil cada após prometer folga caso o então candidato à presidência do Brasil, Jair Bolsonaro, vencesse as Eleições de 2022.
1ª turma do TRT da 18ª região entendeu que a concessão ou promessa de benefícios em troca de voto configura assédio eleitoral e abuso do poder diretivo da empresa.
Ameaças explícitas
A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico do Estado de Goiás, que alegou que a empresa realizou reuniões para pressionar empregados a apoiarem um candidato específico.
Testemunhas relataram que os trabalhadores foram informados de que receberiam folga caso o candidato apoiado pela empresa vencesse o pleito.
Na 1ª instância, o juízo considerou que a mera promessa de folga não configurava assédio moral eleitoral, pois não houve vinculação direta ao pedido de voto nem ameaças explícitas.
O sindicato recorreu, argumentando que o assédio não exige violência ou grave ameaça e que a promessa de vantagem em troca de voto configura ato ilícito e crime eleitoral.
Liberdade política
O relator do caso, desembargador Gentil Pio de Oliveira, inicialmente votou pela manutenção da sentença, mas mudou seu posicionamento ao acompanhar a divergência aberta pelo desembargador Mário Bottazzo.
Ao justificar a divergência, Bottazzo ressaltou que a convocação para reunião com o objetivo de engajar trabalhadores no apoio a um candidato e a promessa de folga caso ele vencesse violam a liberdade política dos funcionários.
“A conduta do réu traz reflexos diretos sobre o contrato de trabalho, pois promete a fruição de vantagem trabalhista (concessão de folga) a depender da adesão do empregado ao candidato para quem os réus pedem voto."
O magistrado citou ainda o Código Eleitoral, que proíbe a promessa de vantagens para captação de votos e estabelece punições para interferências indevidas no processo eleitoral.
Bottazzo também mencionou a resolução 23.610/19 do TSE, que regula a propaganda eleitoral.
Sobre o valor da indenização, o relator considerou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixá-la em R$ 1 mil por trabalhador ativo da unidade onde ocorreu o fato, independentemente de filiação ao sindicato.
- Processo: 0010557-62.2024.5.18.0104
Veja o acórdão.