A 2ª turma criminal do TJ/DF manteve a decisão que negou o pedido de transferência de um ex-policial militar, condenado por tráfico de drogas, para uma unidade prisional militar.
Colegiado entendeu que houve falta de previsão legal e estrutura adequada para ex-militares.
A defesa sustentou que, mesmo após a perda do posto e patente, o art. 18 da lei 14.751/23 garantiria ao condenado o direito de cumprir pena em unidade prisional militar.
Apontou ainda que decisão semelhante já havia sido concedida pela 1ª turma criminal do TJ/DF em outro caso envolvendo ex-militares em circunstâncias parecidas.
Já o Ministério Público do Distrito Federal argumentou que as prerrogativas da lei são destinadas exclusivamente a militares ativos, da reserva remunerada e reformados, não se aplicando a ex-militares expulsos.
Além disso, destacou que o Núcleo de Custódia não possui condições para acomodar novos detentos, especialmente aqueles sem vínculo com a corporação.
O relator, desembargador Silvânio Barbosa dos Santos, iniciou enfatizando que o artigo 18 da lei 14.751/23 é claro ao restringir as garantias a membros ativos, da reserva remunerada e reformados.
O relator também mencionou que, mesmo que a interpretação fosse distinta, o inciso VI do artigo 18 exige condições estruturais específicas para a custódia de ex-militares, o que não está presente no NCPM.
Além disso, o magistrado destacou que o agravante já está alocado em uma ala especial no Centro de Internamento e Reeducação, separado dos presos comuns e em condições adequadas.
Por fim, o relator enfatizou que a transferência de presos para unidades militares não é um direito absoluto e deve considerar tanto as condições da unidade solicitada quanto a necessidade de proteção do preso e da ordem carcerária.
“Não há como se reconhecer o direito do agravante ao cumprimento da pena definitiva no presídio militar.”
O colegiado, por unanimidade, concluiu que não há fundamento legal ou prático para a transferência e negou provimento ao recurso.
- Processo: 0734315-07.2024.8.07.0000
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