O ministro do TCU, Jhonatan de Jesus, determinou neste domingo, 15, que o governo Federal adote medidas imediatas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa social em apostas online.
A decisão foi tomada após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
De acordo com o ministro, a medida busca evitar o desvio de finalidade dos recursos destinados às famílias vulneráveis.
“A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, afirmou.
Na semana passada, a AGU relatou ao STF que há dificuldades operacionais para implementar medidas semelhantes.
O principal entrave, segundo a AGU, é a identificação dos recursos provenientes dos benefícios em meio a outras fontes de renda depositadas nas contas dos beneficiários, o que impede a separação dos valores utilizados em apostas.
A discussão sobre o tema ganhou força após decisão liminar do ministro Luiz Fux, do STF, no mês passado, que também determinou a proibição.
No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar e estabeleceu a aplicação imediata das normas previstas na portaria 1.231/24, do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de marketing e publicidade voltadas a crianças e adolescentes no setor de apostas.
O debate foi impulsionado por uma ADIn movida pela CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
A entidade questiona a lei 14.790/23, que regulamenta as apostas online de quota fixa, argumentando que a prática de jogos de azar pode impactar negativamente as classes menos favorecidas, aumentando o endividamento das famílias.
Com a nova determinação do TCU, o governo deverá buscar soluções efetivas para garantir o cumprimento das restrições sem afetar o atendimento às famílias elegíveis aos programas sociais.
Com informações da Agência Brasil.