CNC aciona STF contra lei das bets por risco à saúde financeira

A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ingressou com uma ação no STF, questionando a constitucionalidade da lei 14.790/23, conhecida como lei das bets, que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa no Brasil. A entidade solicita a suspensão cautelar da eficácia da norma até que o mérito da ação seja julgado, alegando que a legislação contribui para o aumento do endividamento das famílias brasileiras e afeta negativamente o setor varejista.

Na petição, a CNC argumenta que a legalização das apostas esportivas online, sem a adoção de políticas públicas eficientes para combater o vício em jogos, tem levado a um aumento descontrolado de dívidas entre a população, especialmente entre os mais vulneráveis financeiramente. De acordo com dados apresentados, mais de 33 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade já fizeram apostas, sendo que 22 milhões apostam mensalmente, comprometendo 20% do orçamento familiar.

A confederação também destaca que a prática de apostas tem gerado uma redução significativa no consumo de bens e serviços essenciais, como alimentação e saúde, afetando diretamente o comércio varejista. Estimativas apontam que, entre 2023 e 2024, o setor sofreu uma perda de até R$ 117 bilhões em faturamento, o que representa uma queda de 11,2% nas receitas. Somente no primeiro semestre deste ano, o comércio deixou de movimentar R$ 1,1 bilhão devido ao desvio de recursos para as apostas online.

Além dos impactos econômicos, a CNC questiona a falta de medidas voltadas à proteção da saúde mental dos apostadores. A entidade sustenta que a lei das bets violaria o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a adoção de políticas para garantir a saúde da população. Segundo a petição, a norma expõe os apostadores ao risco de transtornos psicológicos, como o jogo patológico, sem prever mecanismos de prevenção eficazes.

Outro ponto levantado pela confederação é a violação ao princípio constitucional da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição. A CNC afirma que a proliferação das apostas online, estimulada pela lei, tem impactado negativamente o desenvolvimento econômico, prejudicando o comércio de bens e serviços e desencorajando novos investimentos. O documento ainda ressalta que a diminuição do consumo essencial tem levado ao fechamento de pequenos negócios e à redução de postos de trabalho no setor varejista.

A ADIn 7.721 foi distribuída ao ministro Luiz Fux, que já é relator de outra ação relacionada à lei das bets, a ADIn 7.640, movida por governadores de sete Estados e do Distrito Federal. A ação dos governadores questiona dispositivos que limitam a atuação de grupos econômicos no setor de loterias em diferentes estados.

A CNC, por fim, pede a suspensão da lei até o julgamento final do mérito, sustentando que, se mantida em vigor, a legislação poderá causar prejuízos irreversíveis à economia doméstica e ao comércio varejista, além de agravar a situação de endividamento das famílias brasileiras.

• Processo: ADIn 7.721

Veja a petição inicial.