A Justiça paulista determinou que o governo estadual implemente um cronograma para garantir a comunicação regular entre presos estrangeiros e seus familiares. A decisão, proferida na última segunda-feira, 11, atende a uma ação movida pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Em caráter liminar, a juíza de Direito Luiza Barros Rozas Verotti concedeu um prazo de 30 dias para que a SAP - Secretaria de Administração Penitenciária apresente o cronograma. A medida visa assegurar visitas virtuais e correspondências semanais, seguindo os mesmos moldes dos presos nacionais.
A juíza destacou que “o escopo da legislação é promover a ressocialização do reeducando mediante o acompanhamento da execução da pena por parentes, amigos e pelo cônjuge ou companheiro, não o afastando do convívio familiar e das pessoas com quem mantenha relação de afetividade. O perigo da demora, por fim, também está presente, pois há risco de comprometimento do princípio da igualdade”.
Embora o Programa Conexão Familiar da SAP tenha sido criado para facilitar as visitas virtuais, presos estrangeiros enfrentam dificuldades para acessá-lo. A exigência de documentos brasileiros, como o CPF, impede o cadastro de muitos estrangeiros que não possuem ou não conseguem obter o documento. O Consulado das Filipinas denunciou o problema à DPU, relatando as dificuldades de comunicação enfrentadas por cidadãos filipinos presos em São Paulo. Segundo o consulado, o programa não oferece videoconferências para quem reside fora do Brasil, impossibilitando o contato com as famílias.
Desde 2022, a DPU e a DPE/SP buscam solucionar a questão por meio de reuniões com a SAP/SP, sugerindo alternativas como a aceitação de documentos internacionais para cadastro. Apesar das discussões com organizações como a Cruz Vermelha Internacional, as propostas ainda não foram implementadas.
Em ação civil pública, a DPU e a DPE/SP argumentaram que a falta de avanço nas negociações e a persistência dos obstáculos mantêm os presos estrangeiros em isolamento, sem acesso ao convívio familiar, violando normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos e igualdade de tratamento. As Defensorias ressaltaram o caráter humanitário da questão, afirmando que a visita virtual é o único meio de comunicação para presos com famílias no exterior. A impossibilidade desse contato configura uma violação do direito à visitação.
A ação foi assinada pelo defensor regional de direitos humanos da DPU em São Paulo, Érico Lima de Oliveira, e pelos defensores públicos estaduais Camila Galvão Tourinho, Bruno Shimizu e Diego Rezende Polachini, além da estagiária de pós-graduação Juliana Piro Komatsu, da Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da DPE/SP.
Informações: DPU.