PEC que limita supersalários de servidores é aprovada pelo Congresso

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 19, a PEC 54/24, que traz medidas para conter despesas obrigatórias do governo, incluindo mudanças significativas nas regras sobre supersalários.

A proposta, que prevê economia de R$ 70 bilhões em dois anos, será promulgada nos próximos dias.

O texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, oficializando as mudanças aprovadas.

A PEC havia sido votada horas antes na Câmara dos Deputados, após um processo de tramitação acelerado.

O texto original do governo foi incorporado a outra proposta de conteúdo tributário (PEC 31/07), dispensando a análise de admissibilidade e o rito normal de tramitação de uma PEC, que geralmente exige cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e três antes do segundo turno.

No Senado, a matéria recebeu o número 54/24 e seguiu para aprovação final.

Supersalários: flexibilização e controvérsias

Um dos pontos mais polêmicos da proposta foi a alteração na regulamentação do teto salarial, atualmente fixado em R$ 44 mil, equivalente ao subsídio dos ministros do STF.

O texto aprovado permite que as exceções ao teto sejam definidas por lei ordinária, que requer menos votos para aprovação do que uma lei complementar, como sugerido inicialmente pelo governo.

A medida foi amplamente criticada, especialmente pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho. Ele destacou que as mudanças facilitam a manutenção de "penduricalhos" e brechas no teto.

"A questão dos supersalários aqui é fumaça colocada nos olhos da população. Estamos vendo, de forma reiterada, quase todos os meses, exemplos de drible nessa situação. Quem ganha acima de R$ 40 mil somos nós aqui nesta Casa e a maioria do Judiciário brasileiro, que representamos menos de 1% da população economicamente ativa do Brasil".

Outra controvérsia é que, enquanto não houver nova regulamentação, as regras atuais permanecem em vigor, incluindo resoluções do CNJ que permitem indenizações extrateto para magistrados.

Uma tentativa de impedir que normas infralegais tratassem do tema foi rejeitada no plenário.

Esforço por equilíbrio fiscal

A aprovação da PEC faz parte de uma estratégia do governo para conter o crescimento das despesas obrigatórias, como folha de pagamento e programas sociais, e liberar recursos para gastos discricionários.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro, destacou os objetivos fiscais da medida.

"Estamos retomando o compromisso com o controle da inflação e dos gastos, o que impactará na melhoria da renda das pessoas".

Abono salarial do PIS/Pasep

Uma das mudanças mais significativas envolve o abono salarial do PIS/Pasep. A partir de 2026, o benefício será corrigido apenas pela inflação (INPC), excluindo os ganhos reais do salário mínimo.

Além disso, até 2035, o limite de renda para ter direito ao abono será gradualmente reduzido para um salário mínimo e meio, restringindo o número de beneficiários. Segundo o governo, essa medida é necessária para controlar os gastos crescentes com o programa.

Alterações no Fundeb

No âmbito da educação, a PEC introduz ajustes importantes no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A destinação de recursos para fomentar matrículas em tempo integral foi reduzida de 20% para até 10% em 2025. Nos anos seguintes, uma regra prevê a aplicação mínima de 4% até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação.

O Senado também excluiu a possibilidade de uso dos recursos do Fundeb para programas como alimentação escolar e saúde nas escolas, argumentando que essas despesas já possuem fontes específicas definidas na Constituição.

A medida foi defendida como necessária para priorizar o uso do fundo na ampliação de vagas, melhoria de infraestrutura escolar e remuneração de professores.

Prorrogação da DRU

A PEC prorroga até 2032 a DRU - Desvinculação das Receitas da União, permitindo ao governo utilizar livremente 20% dos tributos federais que, em tese, seriam destinados a fundos ou despesas específicas.

A medida amplia a flexibilidade orçamentária, mas mantém a proteção de recursos destinados à educação e à saúde, como os royalties do pré-sal.

Limitação de subsídios e benefícios financeiros

Por fim, a proposta concede ao Executivo maior autonomia para limitar ou reduzir despesas com subsídios, subvenções e benefícios financeiros, desde que dentro dos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal.

A ideia é permitir ajustes mais rápidos e eficazes na gestão orçamentária, sem desrespeitar as metas fiscais vigentes.

As mudanças visam equilibrar as contas públicas e reduzir os gastos obrigatórios, mas enfrentam críticas quanto ao impacto social, especialmente em relação ao abono salarial e ao uso de recursos do Fundeb.

Com informações da Agência Senado.