Nesta quinta-feira, 17, STF começou a analisar a homologação do "Plano Pena Justa", elaborado pela União para enfrentar as violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro.
Segundo a União, o plano prevê ações concretas para melhorar o controle de vagas, a progressão de regime e a liberação de presos, além de reforçar a reintegração social e prevenir a reincidência das graves violações de direitos.
A formulação do plano ocorreu após decisão do STF que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do país.
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Nesta tarde, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou o plano e votou por sua homologação, suspendendo a análise do caso para que os pares possam refletir e proferir voto em outra oportunidade - a ser definida.
Plano Pena Justa
O Plano foi elaborado com a participação de diversos atores, sob a coordenação da Secretaria do Ministério da Justiça e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, vinculado ao CNJ.
Segundo informado por Barroso, os impactos esperados com a implementação do "Plano Pena Justa" incluem o enfrentamento do racismo institucional no sistema prisional, o fortalecimento de alternativas penais e a criação de novos paradigmas de responsabilização em liberdade. Um dos principais objetivos é reverter o processo de hiper encarceramento, contribuindo para a redução da superlotação nas unidades prisionais.
Além disso, o plano busca modificar as estratégias de gestão, melhorando as condições de vida das pessoas encarceradas com respeito aos seus direitos e garantias fundamentais, ao mesmo tempo em que assegura condições dignas de trabalho para os servidores do sistema prisional.
Também visa a construção de políticas públicas sustentáveis, garantindo que a execução da pena ocorra dentro dos parâmetros do estado democrático de direito.
Outro impacto relevante é a garantia de proteção adequada aos bens jurídicos penalmente tutelados e a redução da influência de organizações criminosas dentro dos estabelecimentos prisionais.
Ele é estruturado em eixos temáticos, nos quais foram identificados problemas e propostas soluções.
EIXO 1 – Controle de entrada e vagas
Problemas: superlotação carcerária e uso excessivo da privação de liberdade.
Soluções:
- Implantação de núcleos/centrais/varas de garantias qualificadas nas capitais e interior com estrutura de serviços integrados conforme resolução CNJ 562/24;
- Adoção de modelo nacional de audiências de custódia nos núcleos centrais e varas de garantia, de forma presencial, sempre que possível, e em até 24h;
- Ampliar parâmetros e diretrizes de acordo com decisões do STF;
- Ampliar medidas diversas da prisão – penas alternativas, monitoração eletrônica, justiça restaurativa;
- Ampliar acesso à defesa com fortalecimento das defensorias públicas;
- Direcionar política de drogas para ações de saúde.
EIXO 2 - Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional
Problemas:
- Inadequação da arquitetura prisional;
- Baixa oferta e má qualidade dos serviços prestados nas prisões;
- Prática de tortura e tratamentos degradantes;
- Falta de transparência para denúncia dos problemas prisionais;
- Desvalorização dos servidores penais.
Soluções:
- Estabelecer parâmetros estruturais para habitabilidade dos estabelecimentos prisionais, considerandos agravos de saúde, visitas sociais com áreas adaptadas para crianças, oferta de serviços e realização de atendimentos singularizados, com atenção a grupos socialmente vulnerabilizados e enfoque na questão de gênero;
- Instituir ação de habitabilidade com parâmetros de avaliação incidência para melhoria, monitoramento e emissão de alvarás e licenças para funcionamento;
- Ampliar e qualificar as medidas para a segurança alimentar e nutricional;
- Emissão de alvarás de funcionamento e licença da vigilância sanitária para os estabelecimentos prisionais;
- Ampliar oferta de trabalho, renda e remição de pena;
- Ampliar oferta de práticas educacionais, esporte e cultura e assistência religiosa;
- Criar uma política de atenção integral à saúde com acesso a serviços de saúde dentro dos presídios, com foco em doenças como tuberculose, HIV, doenças sexualmente transmissíveis e saúde mental;
- Atenção às mulheres grávidas e lactantes.
EIXO 3 - Processo de saída da prisão e da reintegração social
Problemas: ausência de estratégia de reintegração social nos processos de saída da prisão e gestão insuficiente e irregularidades nos processos de execução penal.
Soluções:
- Programas de reinserção social. Oferecer programas de educação, trabalho e assistência para egressos do sistema prisional;
- Qualificação profissional. Criação de oficinas produtivas nas prisões e cursos de capacitação para presos e ex-presos;
- Sistema eletrônico de execução unificada e melhoria no sistema de informação do Depen;
- Qualificar a gestão das varas de execução penal;
- Adotar protocolo de soltura com atenção específica à população vulnerabilizada;
- Efetivar cotas legais de pessoas egressas nos contratos públicos;
- Instituir parceria junto ao sistema nacional de emprego para a implementação da política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional.
EIXO 4 - Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional
Problemas:
- Baixa institucionalização do enfrentamento ao racismo no ciclo penal;
- Fragilidade das políticas penais;
- Desrespeito a precedentes de tribunais superiores e normativas do CNJ;
- Insuficiência de medidas de reparação pública;
- Afastamento dos servidores do sistema de justiça das estratégias de reintegração social.
Soluções:
- Instituir a política nacional de enfrentamento ao racismo na justiça criminal;
- Normatizar e internalizar institucionalmente um mecanismo de transparência e participação social do planejamento orçamentário e executivo da secretaria nacional de políticas penais;
- Organizar previsões obrigatórias de destinação do fundo penitenciário nacional, considerando despesas específicas para políticas de atenção à pessoa egressa;
Planos estaduais
Homologado o plano nacional de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional no sistema prisional, inicia-se a segunda fase, que consiste na elaboração dos planos estaduais.
As unidades federativas terão um prazo de seis meses para formular seus planos, com o objetivo de superar o estado de coisas inconstitucional em até três anos. Esses planos deverão seguir as diretrizes do "Plano Pena Justa", adaptando-se às especificidades de cada Estado, e contribuir para a melhoria das condições no sistema carcerário.
O foco deve estar nos eixos, problemas e ações mitigadoras previstas no plano nacional, permitindo que cada unidade federativa proponha novas medidas e defina metas e indicadores próprios. No entanto, é enfatizado que as metas estaduais devem ser, no mínimo, tão exigentes quanto as do plano nacional, evitando soluções mais tímidas.
As propostas estaduais precisam estar em consonância com os princípios e diretrizes do plano nacional, contribuindo para a superação do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional.
O CNJ enviará, em até 10 dias após a homologação, uma matriz de implementação contendo os eixos, problemas, metas e indicadores, orientando os Estados na formulação de seus planos.
Haverá articulação entre os poderes Executivo e Judiciário para a criação e coordenação de comitês de políticas penais, com participação ativa da sociedade, defensorias públicas e especialistas.
Esses comitês terão como prioridade políticas que promovam alternativas ao encarceramento, cidadania para os presos, melhores condições de trabalho para servidores do sistema prisional e atenção aos egressos. Os comitês devem ser instituídos em até 15 dias após a publicação do acórdão do STF.
Entenda
Na ação, o PSOL pedia o reconhecimento da situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais do sistema penitenciário brasileiro e a adoção de providências no tratamento da questão prisional.
O partido sustentou que o equacionamento do que chama de "estado de coisas inconstitucional" do sistema penitenciário envolverá necessariamente a realização de despesas voltadas à criação de novas vagas prisionais, à melhoria das condições dos estabelecimentos existentes e dos serviços prestados aos detentos.
Após julgamento no STF, em 4/10/23, a seguinte tese foi fixada:
"1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Esse estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.
2. Diante disso, União, estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do Supremo Tribunal Federal, no prazo de seis meses, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.
3. O CNJ realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos."
- Processo: ADPF 347