Migalhas Quentes

Juiz reconhece impenhorabilidade de imóvel familiar e cancela execução

Imóvel tem alienação fiduciária da Caixa e serve como residência da família.

13/10/2024

O juiz de Direito Thiago Cavicchioli Dias, da 1ª vara Cível da Comarca de Cianorte/PR, declarou a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como moradia familiar, afastando sua penhora em uma execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária.

O processo tratava da execução de uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 175.654,88. O executado apresentou defesa, alegando que o imóvel, localizado em Jussara/PR, seria um bem de família, protegido pela lei 8.009/90, e, portanto, não poderia ser penhorado.

Juiz cancela penhora de imóvel de família.(Imagem: Freepik)

A defesa também argumentou que o imóvel estava sob alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal, o que impediria a penhora. O juiz, após analisar as provas, reconheceu que o imóvel é o único de propriedade do executado, sendo utilizado como residência por ele e sua família. Além disso, destacou a proteção constitucional à moradia, garantida pelo artigo 226 da CF.

Com base nesses argumentos, a impenhorabilidade foi reconhecida e a penhora, previamente determinada, foi levantada. A decisão ainda determinou que o exequente indique outros bens passíveis de penhora, caso existam.

O escritório Cheida, Seixas & Craus Advogados Associados atuou na causa.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STJ: Bem de família pode ser penhorado para pagar dívida de reforma

7/2/2024
Migalhas Quentes

TJ/MG anula cláusula de garantia e declara impenhorável imóvel rural

29/8/2023
Migalhas Quentes

STJ mantém penhora de bem de família em caso de alienação fiduciária

14/6/2023
Migalhas Quentes

STJ: Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária

18/6/2019
Migalhas Quentes

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em fase de aquisição

11/10/2018

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1

13/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

Artigos Mais Lidos

Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?

13/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

A PEC da ilusão

13/11/2024