Construtora indenizará locatária em R$ 6 mil por impedi-la de acessar imóvel em razão do não pagamento de multa. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º JEC de Brasília/DF, que considerou a conduta da construtora como abuso de direito.
399289
No caso, a locatária, acompanhada de sua filha menor de idade, foi impedida de entrar no imóvel devido à imposição da multa pela administradora do condomínio. Diante da situação, a locatária acionou a polícia para garantir o acesso e, posteriormente, ingressou com ação judicial contra a construtora.
Na sentença, a magistrada destacou que, ainda que houvesse débito pendente relacionado à multa, a construtora deveria ter buscado a cobrança pela via legal - judicial ou extrajudicialmente.
A juíza entendeu que o impedimento da autora de acessar sua residência foi abuso de direito, caracterizando exercício arbitrário das próprias razões, o que justifica a responsabilização civil.
"Isso porque o meio utilizado pela sociedade ré para constranger a autora a realizar o pagamento da multa revela abuso de direito na forma do artigo 187 do Código Civil. Neste sentido, uma vez aplicada a multa e não tendo esta sido paga tempestivamente pela autora, caberia à empresa requerida adotar os meios adequados para cobrança do débito, pela via judicial ou extrajudicial. Assim, o impedimento da autora e sua filha menor de idade de acesso ao apartamento revela exercício arbitrário das próprias razões, passível de responsabilização cível e criminal."
Também ressaltou que o constrangimento causado à locatária, somado ao fato de ter sido necessária a intervenção da polícia para garantir o acesso ao imóvel, configurou dano moral.
Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixou indenização em R$ 6 mil.
- Processo: 0739117-97.2024.8.07.0016
Veja a sentença.