Migalhas Quentes

STJ: Filhos de homem morto a mando da esposa não recebem seguro

O STJ decidiu que, se o contratante do seguro de vida causar a morte do segurado para obter a indenização, nenhum dos outros beneficiários do contrato poderá receber o valor do seguro.

12/9/2024

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que, em contratos de seguro sobre a vida de terceiros, a morte do segurado causada por ato ilícito do contratante impede o pagamento da indenização securitária aos demais beneficiários.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, "o indivíduo que contrata um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado e, por conseguinte, obter a indenização securitária, além de buscar a garantia de interesse ilegítimo, age, de forma deliberada, com a intenção de prejudicar outrem". A relatora apontou que esse comportamento viola os artigos 757, 762 e 790 do Código Civil, tornando o contrato nulo.

Ministra Nancy foi a relatora do caso no STJ.(Imagem: Pedro França/STJ)

TJ/PR havia mantido validade parcial do contrato

O caso envolveu uma mulher que contratou um seguro de vida sobre o marido, indicando a si mesma e os filhos como beneficiários. Pouco tempo após a contratação, o marido foi assassinado, e a mulher foi condenada pelo crime. Durante o processo penal, ficou claro que o crime teve como motivação o recebimento da indenização.

Após a condenação, os filhos do segurado entraram com ação contra a seguradora, buscando receber o valor do seguro. Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância, o TJ/PR entendeu que a nulidade do contrato deveria ser aplicada apenas à mãe, autora do crime, permanecendo válida para os demais beneficiários, conforme o artigo 792 do CC.

STJ reconhece nulidade total do contrato

No recurso ao STJ, a seguradora alegou que, com base no artigo 762 do CC, a nulidade do contrato de seguro deve ser absoluta, invalidando o contrato em sua totalidade.

A ministra Nancy Andrighi concordou com essa tese, explicando que o seguro de vida de terceiros deve garantir um interesse legítimo, e o contrato é nulo quando a intenção do contratante é prejudicar o segurado.

Ela destacou que o artigo 790 do CC exige que o contratante declare seu interesse na preservação da vida do segurado, sendo tal interesse presumido quando o segurado é cônjuge ou parente do proponente, salvo prova em contrário. No entanto, quando há intenção de causar a morte do segurado, o contrato é considerado nulo.

Além disso, a ministra afirmou que, conforme o artigo 166, inciso VII, do CC, é nulo o negócio jurídico cuja prática é proibida por lei, sem previsão de sanção específica. Assim, diante da gravidade do vício, o contrato não pode produzir qualquer efeito, e nenhum dos beneficiários, mesmo os não envolvidos no ato ilícito, pode receber a indenização.

O processo tramita em segredo de justiça, e, por isso, o número do processo não foi divulgado.

Informações: STJ.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Nova lei permite perda da herança após sentença de herdeiro indigno

24/8/2023
Migalhas Quentes

Justiça decide que “viúva da Mega-Sena” é indigna de receber herança

4/4/2022
Migalhas Quentes

Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida de homem casado

31/3/2022

Notícias Mais Lidas

Coco Bambu será indenizado após comentários ofensivos nas redes sociais

11/9/2024

TJ/SP anula prova do concurso de escrevente realizada no último domingo na capital

11/9/2024

Maioria do STF valida prisão imediata após condenação do Júri

12/9/2024

Se aprovada em concurso do TJ/SP, Suzane Richthofen pode ser servidora?

11/9/2024

STJ se organiza para enfrentar incrível aumento de ações penais

11/9/2024

Artigos Mais Lidos

O julgamento do STF sobre as testemunhas de Jeová e o enunciado 40 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho da Justiça Federal

12/9/2024

A importância do registro imobiliário e de sua regularização

11/9/2024

A cobrança antecipada dos impostos na reforma tributária

11/9/2024

O que é o trabalho intermitente que está em pauta no STF?

11/9/2024

Entidades beneficentes (CEBAS Saúde) e a recuperação de crédito de IPI

12/9/2024