A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petrobras em Betim/MG, que buscava ser reintegrada imediatamente ao emprego após ser demitida por justa causa durante um afastamento previdenciário. Conforme o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo quando decorrente de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa.
A empregada foi demitida depois que a Petrobras apurou que ela havia apresentado recibos superfaturados de mensalidades escolares ao solicitar reembolso de benefício educacional. De acordo com a empresa, a demissão resultou de uma apuração rigorosa.
A empregada entrou com uma ação trabalhista alegando que, em casos semelhantes, a Petrobras não aplicou a mesma penalidade. Ela solicitou uma antecipação de tutela para ser reintegrada imediatamente enquanto o processo estava em curso, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.
Contra essa decisão, a Petrobras impetrou um mandado de segurança no TRT da 3ª região, que manteve a reintegração. Para o TRT, a penalidade aplicada não era proporcional à falta cometida e, no momento da dispensa, o contrato de trabalho estava suspenso devido à licença médica.
Licença não impede justa causa
No TST, o entendimento foi diferente. Segundo o relator, ministro Amaury Rodrigues, o fato de a trabalhadora estar em licença médica não garante a manutenção do vínculo empregatício se ela foi dispensada por justa causa.
Rodrigues ressaltou que a alegação de desproporcionalidade entre a falta cometida e a punição exige uma análise de fatos e provas, o que não é possível em mandado de segurança. No caso em questão, as provas registradas não eram suficientes para confirmar essa conclusão.
O ministro também observou que, mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso durante o benefício previdenciário, o vínculo permanece íntegro, “de modo que não há impedimento para a rescisão contratual por justa causa”.
- Processo: Ag-ROT-0011574-11.2023.5.03.0000
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