Devido ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocado por intensas chuvas e enchentes, o Cade poderá deferir requerimentos de suspensão do prazo para apresentação de defesa em processos administrativos.
O primeiro deferimento foi concedido pela superintendência-Geral da autarquia após requerimento de representados que possuem sede no Rio Grande do Sul. A decisão deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.
De acordo com a decisão da autarquia, o período para a apresentação de defesa foi suspenso por 15 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular.
- Confira detalhes no Despacho Decisório.
Prazos poderão ser suspensos por até 15 dias corridos.(Imagem: GovBR)