Por não apresentar provas de conduta ilícita, desenvolvedora de jogos, Garena, deverá reativar a conta de um usuário acusado de trapacear para obter vantagens no jogo Free Fire. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito Guilherme Vieira De Camargo, da 5ª Vara Cível de Santo André/SP.
O consumidor alegou que possuia conta no jogo online Free Fire, da empresa Garena, afirmando que, após realizar compras dentro do jogo, sua conta foi suspensa sem aviso prévio ou justificativa. Com isso, ingressou com ação para reativar sua conta com o mesmo progresso e solicitar que a empresa se abstenha de aplicar penalidades sem prévia ciência ao jogador.
Em sua defesa, a Garena argumentou que a suspensão ocorreu devido ao descumprimento dos termos de uso, alegando que o consumidor utilizou subterfúgios (artifícios) tecnológicos para obter vantagem competitiva no jogo.
Ao proferir a decisão, o juiz afirmou que a empresa não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar que o usuário teria descumprido os termos de uso.
“A demandada alega que foram realizadas denúncias de outros usuários, mas não traz nada que corrobore as alegações. Alega, também, que seu software é capaz de identificar condutas ilegais, mas não formulou pedido de perícia específico para este processo e para a conduta do demandante.”
Diante dos argumentos, o juiz determinou que a Garena reative a conta do jogador, incluindo todo o seu progresso e suas compras, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a R$ 3 mil.
O advogado Matheus de Lucca atua pelo jogador.
- Processo: 1003867-68.2023.8.26.0554
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