Estado de São Paulo deverá providenciar professor a aluno diagnosticado com TDAH e retardo leve, sob pena de multa diária. Decisão é do juiz de Direito José Rodrigues Arimatéa, da vara do Júri, Execuções, Infância e Juventude de Franca/SP, segundo o qual, a falta do profissional ofende direito constitucional à educação.
No caso, consta da sentença que uma criança diagnosticada com TDAH, retardo mental leve e distúrbio desafiador de oposição possui necessidades educacionais especiais, como a assistência por professor auxiliar habilitado durante as aulas.
A mãe do menor de idade alega que a Fazenda do Estado de São Paulo negou-se a disponibilizar profissional para atender às necessidades da criança.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a falta do professor ofende o direito à educação garantido pela CF e pela lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/96), a qual prevê educação especializada para pessoas com deficiência.
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"Desse modo, o direito à educação especializada para pessoa com deficiência, inclusive contando com 'medidas de apoio individualizadas e efetivas', trata-se de direito humano e fundamental, de status constitucional, devendo haver máximo rigor no seu cumprimento pelo Poder Público", afirmou o juiz.
Assim, determinou que o Poder Público providencie o serviço de apoio especializado para atender o aluno, impondo multa diária, como forma de coerção, até o cumprimento da obrigação.
O escritório Bachur & Vieira Advogados patrocinou a causa da criança.
Confira a sentença.
- Processo: 1003615-72.2023.8.26.0196