Tim Maia: Marca e Direito de Autor

Introdução

No final de 2024, um segundo caso versando sobre o Espólio de Tim Maia (doravante ESPÓLIO) no contexto dos Direitos Intelectuais foi dirimido. Diferentemente de outro famoso processo (ajuizado pela mesma parte¹, discutindo a titularidade de Direitos de Autor, estampas e moda no qual foi reconhecido o acerto da pretensão do músico renomado), dessa vez, o Superior Tribunal de Justiça² compreendeu não haver razão aos pleitos autorais.

Em síntese, o ESPÓLIO moveu pretensão contra uma sociedade empresária sediada em Cotia/SP (terra em que não há mar), por usar como título de estabelecimento a expressão DO LEME AO PONTAL como forma de identificação de um BAR. O cerne da questão foi delineado pelo ministro relator como sendo uma discussão "apenas e tão somente" sobre a "utilização do título da obra musical" pelo titular do BAR. 

O grupo econômico controlado pelo espólio se tornou titular de marcas, mas isso não interferiu no julgamento

Quando a demanda foi inaugurada em 2016, o ESPÓLIO não era, sequer, depositante de pedidos de marca. Tal situação se alterou no curso da demanda, pois em janeiro de 2017 houve o depósito de três pedidos de marcas mistas (por parte de uma sociedade denominada Vitória Régia Discos LTDA, provavelmente controlada pelo ESPÓLIO ou seus sucessores). Tais marcas restaram registradas ao final de 2018 para proteger o titular nos ramos do entretenimento/edições musicais, comércio de vestuário e outros bens e vestuário em si.

Note-se que além de não ter havido o uso do signo misto, tampouco depositado ou registrado, o titular do BAR jamais empenhou tais elementos nominativos em uma classe em que se obteve ou se buscou registro em favor do ESPÓLIO/grupo econômico. Ou seja, sequer seria o caso da invocação do art. 130, III, da LPI, já que a legítima expectativa de direito do ESPÓLIO não alcança uma tutela possessória extraclasse.

Ser titular de marcas não importa em monopólio da língua portuguesa (art. 13 da CRFB). 

A contenda e o direito de autor

Dois foram os fundamentos³ utilizados no acórdão para negar a pretensão do ESPÓLIO: (a) o título da obra musical não seria tutelável isoladamente e (b) o respectivo título identifica zona geográfica do Rio de Janeiro.

O segundo fundamento (b) é interessante. Como a Constituição enuncia, são bens da União (art. 20, IV da CRFB) as praias marítimas, como sói ser o caso da linha beira-mar de cerca de quarenta quilômetros que segrega o Leme (Zona Sul) ao Pontal (Zona Oeste) do Rio de Janeiro. Se os locais são bens públicos, há uma consequência intuitiva: suas designações tampouco podem ser privatizadas. Com razão o entendimento prevalente no acórdão.

O primeiro (a) fundamento, entretanto, é apenas parcialmente correto. De fato, a obra autoral deve ser apreciada de maneira holística: é uma tutela de forma que incide sobre o conjunto criativo da expressão⁴. Títulos de obra, sem dúvidas, fazem parte do conjunto estético - podendo ser mais ou menos originais⁵ (tal como o restante da obra). Quando realmente um título da obra é original, em tese, é possível se falar de sua tutela⁶. Assim, foi menos cuidadoso o acórdão ao afirmar que um título, isoladamente, não poderia ser protegido.

Se a ratio decidendi (enunciada teoricamente, como suprassunção⁷) não foi tão precisa, a aplicabilidade do que foi escrito no caso concreto (como subsunção) é acertada. De fato, o título específico da canção não era dos mais originais, tendo o ato de liberdade de iniciativa do titular do BAR sido conforme à legalidade constitucional. A livre iniciativa deve ser exaltada em atividades lícitas, em particular contra teorias absolutistas e anticapitalistas como a do aproveitamento parasitário sem concorrência⁸.

Conclusões

Além de correta, a decisão do STJ manteve seus critérios anteriores (coerência e stare decisis) de ter interpretado como lícita: (a) a eleição da marca YAHOO como signo para vender balas⁹; (b) a atitude de uma sociedade que atuava no ramo de boate/danceteria de fazer uso de da expressão MOET CHANDON¹⁰ ou (c) a escolha de um titular de empreendimento imobiliário que empenhou o signo VOGUE, em detrimento do gosto da sociedade que comercializa as famosas revistas¹¹. Ou seja, fora do ramo de disputa de clientela, in dubio, deve se prestigiar a livre iniciativa.

Por fim, por mais renomada que se torne uma canção, apenas aquilo que é realmente munido de originalidade merece ser protegido por direitos de exclusividade no ambiente estético.

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