Após mais de cinco horas de sabatina, a CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 25, os três nomes indicados para vagas de ministros do STJ.
Foram sabatinados a advogada Daniela Teixeira e os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos, todos indicados pelo presidente Lula há pouco mais de um mês.
Daniela Teixeira integrou lista tríplice formada pelo pleno do STJ em 23 de agosto, a partir dos seis nomes apresentados pela OAB. Há 10 anos não se tinha uma mulher indicada ao Tribunal da Cidadania.
Já os desembargadores José Afrânio Vilela, do TJ/MG, e Teodoro Silva Santos, do TJ/CE, foram escolhidos em uma lista de quatro nomes também formada pelo pleno do STJ.
Discursos
Daniela Teixeira
Os trabalhos foram abertos com a manifestação da advogada Daniela Teixeira. Emocionada, a candidata disse que nem em seus melhores sonhos de infância se via participando desta sabatina.
Em seu discurso, Daniela destacou o papel da vaga da advocacia no STJ. Segundo a advogada, essa vaga existe para levar o olhar da parte à Justiça brasileira, e é obrigação da advocacia levar para o Tribunal, por exemplo, a urgência daquele que está preso injustamente, a angústia do pai que quer ver o filho no Natal, a pressa do empresário que vai participar de uma licitação e a garantia do sigilo que uma instituição financeira precisa.
"São essas dores e angústias das empresas e cidadãos que trago aqui hoje. É levar o olhar de quem é parte, daquele a quem se destina a prestação jurisdicional. O Poder Judiciário não é um fim em si mesmo."
A advogada também defendeu a paridade de gênero no Judiciário.
“Ressalto a V. Exas. que minha candidatura não é um projeto individual. Eu estou aqui em nome da OAB, seus 1.300.000 inscritos, e eu devo dizer que sei que, nos meus ombros, pesa a responsabilidade de especialmente representar as 700 mil advogadas mulheres brasileiras. As mulheres são maioria entre os inscritos na OAB, e são maioria entre os brasileiros. Caso seja aprovada por V. Exas. para compor o STJ, eu devo levar o olhar do meu gênero para o Tribunal, que tem hoje apenas cinco ministras em 33 cadeiras. (...) Não estou pedindo um favor para mim ou ao meu gênero, mas uma correção que se faz necessária. Todos se beneficiam com um Poder Judiciário que reflita minimamente a sociedade em que está inserido."
Daniela disse, ainda, que a separação dos Poderes é um pilar fundamental para a democracia.
"Sou firme defensora da ideia de que juiz cumpre lei, não faz lei. Ao me tornar ministra, irei abandonar as minhas crenças e vontades e julgar seguindo os códigos."
Assista à íntegra:
Teodoro Silva Santos
O segundo a falar foi Teodoro Silva Santos, atual desembargador do TJ/CE. O magistrado afirmou que, desde que ingressou no Judiciário cearense, sempre julgou de forma equitativa, independente e célere, sem descuidar do rigor técnico exigido da ciência jurídica nos tribunais.
Em seguida, salientou que o volume processual não pode servir de desculpa para se ignorar as vidas por trás de cada processo.
"Para mim, estar no Judiciário é sinônimo de humanismo e busca incansável por um sistema de Justiça efetivamente justo."
O desembargador se classificou como um fiel defensor da Constituição e do Estado Democrático de Direito contra possíveis excessos. "Sempre fui e sempre serei um defensor da imparcialidade e da presunção de inocência. Acredito na segurança jurídica como base para estabilidade econômica e desenvolvimento de um país."
Veja o discurso:
José Afrânio Vilela
O último a discursar foi o desembargador do TJ/MG, José Afrânio Vilela. Ele ressaltou que sua atuação na magistratura é voltada integralmente ao interesse público e do jurisdicionado, alinhado aos princípios da Constituição e "tendo a lei e apenas a lei" como norte maior. Disse que, apesar de seus princípios e crenças, reconhece que o Estado é laico, devendo o juiz se manter equidistante.
José Afrânio apontou que o voto é a expressão maior da vontade do cidadão e salientou que sempre procurou aplicar a lei segundo seus fins sociais.
"Caso aprovado como ministro, continuarei a missão de distribuir justiça a quem precise."
Assista ao discurso:
Feminicídio
Os questionamentos dos senadores foram feitos em blocos de três parlamentares. No primeiro bloco, falou o senador Omar Aziz, que indagou sobre políticas públicas a serem adotadas pelo Judiciário para combater o feminicídio no Brasil. A senadora Augusta Brito reforçou a pergunta.
Para Daniela Teixeira, o feminicídio é a maior chaga que precisa ser enfrentada no Brasil, e é necessário educar a população brasileira.
"A violência contra a mulher familiar e doméstica não pode ser protegida. Estamos vivendo, na minha geração, de mulheres de 50 anos, essa desgraça porque não ensinamos os nossos meninos a conviver com a frustração, e porque não ensinamos as nossas meninas a viver a vida delas. A única saída para o feminicídio é a educação, não há saída mágica."
Ela citou projeto de lei que aumenta a pena desde a primeira violência. "O tapa pode progredir para um soco, um esganão, um tiro. O processo penal tem que ver esses tapas de forma diferente."
Na avaliação da candidata, existe saída para o problema, mas é preciso a junção do Legislativo, Executivo, Judiciário, escolas, igrejas e a sociedade de uma forma geral.
Em sua fala, Teodoro Santos levantou a falta de delegacias das mulheres em metade dos domicílios brasileiros. "Necessitamos que as medidas preventivas sejam cumpridas nas delegacias com mais eficácia e programas de educação."
Para ele, o feminicídio é um dos mais graves e covardes crimes, e o Legislativo fez a sua parte, cabendo ao Executivo instituir delegacias e criar programas de combate.
Habeas corpus
Após questionamento acerca do instituto do habeas corpus, Daniela Teixeira afirmou que trabalhou mais de década como advogada criminal, e que "o HC para nós é sagrado". "E não só para nós. Deveria ser para todo cidadão, deveria ser para toda autoridade pública do Brasil. O HC é a possibilidade que o cidadão tem contra o Estado, a possibilidade de não ser vítima contra uma injustiça."
Daniela destacou que, em recente julgamento no STJ, houve um empate e foi levantada a seguinte discussão: se deveria ser adotada uma teoria pró-sociedade, ou teoria pró-réu. A advogada destacou que ficou bem delineado que a Constituição não deixa margem de dúvida: é sempre pelo réu. "Nenhuma sociedade se beneficia com a condenação de um inocente."
"Cidadão tem que ter a Justiça ao seu lado para não ser condenado injustamente."
Julgamento com perspectiva de gênero
No segundo bloco, os sabatinados foram questionados sobre a importância da participação feminina no Judiciário.
Para Teodoro, os direitos das mulheres têm que ser amparados em todos os sentidos.
Afrânio Vilela disse que é necessário resgatar o débito histórico com diversos segmentos da sociedade, inclusive das mulheres.
"O julgamento com perspectiva de gênero faz parte do cotidiano do magistrado. Temos que aplicar a isonomia jurídica, ou seja, tratar cada um que seja desigual na medida da sua desigualdade."
Daniela Teixeira também defendeu a presença de mulheres nos tribunais.
Segurança pública
Questionados pelo senador Sergio Moro sobre segurança pública, quem começou respondendo foi o desembargador Teodoro, ressaltando que o tema é um problema nacional e uma matéria constitucional. Ele ressaltou que não se pode perder de vista que não se combate o crime cometendo crime. "Se o juiz age com abuso de autoridade, ele está cometendo crime."
Daniela Teixeira afirmou que segurança pública é uma função do Poder Executivo e que o Judiciário pouco pode fazer. "A dificílima missão de julgar deve contar, especialmente, com a diligência do MP para bem instruir os processos e com a Polícia que investiga os crimes."
Amazônia
Acerca de possíveis julgamentos a serem enfrentados envolvendo questões da Amazônia, Daniela Teixeira destacou que conhece "as pessoas da floresta" – não só indígenas como as pessoas que moram nas cidades. Assim, qualquer decisão sua levará em conta esse conjunto de pessoas que moram na região Norte do Brasil.
Aborto
O senador Magno Malta questionou aos sabatinados se são a favor do aborto.
Daniela Teixeira destacou que, como magistrada, caberá a ela aplicar a legislação nacional – a qual permite a interrupção da gravidez apenas em dois casos: violência sexual contra a mulher e risco de vida da mãe. Ela observou que o STF estendeu, em processo vinculante a todo o Judiciário, a questão do feto anencefálico, e que, como magistrada, terá de se ater a esta questão.
"A questão do aborto é polêmica no nosso país, e qualquer extrapolação dos três itens deve se dar nesta Casa, no Poder Legislativo."
Daniela Teixeira também disse que é cristã, de família católica, e que acredita na concepção como origem da vida, e destacou que, como magistrada, deve seguir o que diz a legislação. "Na hipótese de uma gravidez de risco, optei por seguir a gravidez. Essa foi a minha posição. É a minha posição pessoal, e eu não posso impor a nenhuma outra mulher que esteja na mesma situação. Como magistrada, seguirei rigorosamente o que diz a lei."
José Afrânio destacou ser sempre a favor da vida, e que a lei civil diz que o ser humano tem seus direitos garantidos desde a condição de nascituro. "Tenho as hipóteses legais, que são as situações do risco de vida da mãe, do estupro e da questão do anencéfalo. Mas posso dizer que sou e serei sempre a favor da vida."
Teodoro Silva Santos disse que, na condição de magistrado, é cumpridor da lei e da Constituição. "Porém, em se tratando de assunto de alta complexidade e de enorme pacto social, entendo que o melhor campo para que haja discussão seja justamente no âmbito do Congresso Nacional."
"Fishing expedition"
Senador Flávio Bolsonaro citou a operação Lava Jato, e destacou a prática de "fishing expedition" no Brasil – quando um agente público investiga uma pessoa, e não um fato. O parlamentar questionou se a prática é aceitável no devido processo legal.
Acerca da “pescaria probatória”, Daniela Teixeira observou que todo o sistema processual penal não permite essa atitude do agente público. "No Brasil, só se pode investigar fato concreto possivelmente criminoso. Nós não podemos investigar uma pessoa. (...) Isso, no nosso sistema, é absolutamente inconstitucional."
"Nossa constituição é ampla e garantista, e proíbe essas provas que nós consideramos – nós em sentido amplo, poder Judiciário, quem estuda Direito Penal – ilegais. Qualquer prova que transborde o objeto do mandado é considerada ilícita e anula toda a operação."
Ao abordar a Lava Jato, Teodoro Silva Santos apontou que defende a instauração da ação penal, desde que obedecidos os princípios constitucionais. Ele também afirmou que, independentemente da gravidade do crime, prisões devem ser fundamentadas.
Conheça os indicados
Daniela Teixeira é natural de Brasília/DF e tem 51 anos. Destes, 27 anos foram dedicados à advocacia.
É formada pela UnB (1996), tem pós-graduação em Direito Econômico e das Empresas pela FGV (1998) e mestrado profissional em Constituição e Sociedade pelo IDP (2020).
Foi conselheira Federal da OAB, pelo DF, nas gestões 2010/12 e 2019/21. Ainda na Ordem, foi diretora secretária-geral da OAB/DF de 2013/15 e vice-presidente de 2016/18.
Integrou comissões de juristas da Câmara dos Deputados, participou da elaboração do anteprojeto da nova lei de improbidade, da nova lei do Estado Democrático de Direito e da nova lei de lavagem de dinheiro.
Em 2019, Daniela Teixeira foi indicada pelo STF, por unanimidade, para compor o TSE na categoria jurista.
Daniela Teixeira é autora da lei 13.363/16, que concede direitos às advogadas grávidas, adotantes e lactantes, como suspensão de prazos e preferência em audiências. A lei foi denominada com o nome de sua filha: Lei Julia Matos, cuja história foi a inspiração para o projeto de lei.
José Afrânio Vilela tem 62 anos. Possui graduação em Direito pela UFU e pós-graduação em gestão judiciária pela UnB.
Foi aprovado no concurso público para a magistratura do TJ/MG de 1988/1989. Atuou como juiz titular e juiz-cooperador de diversas comarcas no Estado, e ocupou o cargo de 10º juiz de Direito de BH.
Em 2004, foi promovido ao cargo de juiz do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, lotado na 3ª câmara Cível (Direito Privado). Foi também superintendente de Planejamento e Administração do Tribunal de Alçada do Estado, até 2005, quando da integração ao Tribunal de Justiça.
Desde 2005, é desembargador do TJ/MG, atuando na 2ª câmara Cível (Direito Público).
Teodoro Santos formou-se em Direito pela Unifor em 1987. Em 1997, cursou especialização em Direito Constitucional; em 2007, concluiu o mestrado; e em 2020, finalizou o doutorado também em Direito Constitucional. Neste ano, faz estágio pós-doutoral na Universidade do Minho, em Braga (Portugal).
Entre 1989 e 1992, foi delegado em Rondônia e, entre 1993 e 2010, promotor de Justiça do Ceará. Desde 2003, Santos é professor titular da Universidade de Fortaleza, onde ministra disciplinas de graduação relacionadas a processo penal. O indicado também apresenta extensa produção bibliográfica, com artigos publicados em periódicos e livros. Ele é atualmente desembargador no TJ/CE.