Migalhas Quentes

Município deve fornecer medicamento que não consta na lista do SUS

Magistrado considerou que prescrição médica e benefícios do remédio são razões plausíveis para seu fornecimento pelo município.

3/9/2023

Mulher receberá do município medicamento de alto custo que não se encontra na lista do SUS. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito Fábio Luís Castaldello, da vara do JEC de Indaiatuba/SP. O magistrado deferiu o pedido do medicamento e determinou que o município forneça o remédio pelo tempo que o médico da autora julgar necessário.

O pedido foi feito judicialmente, pois, o medicamento Rivaroxabana 20mg, prescrito por médico particular, não é previsto na lista de fornecimento do SUS.

Segundo os autos, medicamento de alto custo foi prescrito por médico particular para tratamento da paciente.(Imagem: Freepik)

Além disso, por ser um anticoagulante de alto custo, a mulher não tinha condições de arcar com a compra. Segundo o juiz, a prescrição do medicamento é prova de sua necessidade para o tratamento e o alto custo mensal do produto é incontroverso. 

"[...] os depoimentos testemunhais dos médicos que assistem a autora são suficientes para comprovar a imprescindibilidade do medicamento perseguido e a ineficácia do medicamento disponibilizado pelo SUS, inexistindo controvérsia sobre a hipossuficiência financeira da autora e sobre o registro do medicamento na Anvisa."

O magistrado julgou procedente a demanda para obrigar o município a fornecer o remédio pelo tempo necessário, conforme prescrição médica.

O escritório Flávia Thaís de Genaro Sociedade Individual de Advocacia atua pela paciente.

Veja a sentença.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Estado e município devem fornecer medicamento de alto custo a paciente

18/6/2022
Migalhas Quentes

Estado e município devem fornecer medicamento para doença grave

22/5/2022
Migalhas Quentes

Município deverá fornecer remédio a paciente com síndrome de Samter

9/2/2022
Migalhas Quentes

Estado e município devem fornecer remédio de alto custo para câncer

9/7/2021

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024