O Governo Federal está finalizando a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. A decisão busca formalizar uma área de interesse público, estabelecendo regras claras e garantindo uma nova fonte de receita para o Brasil.
A proposta de MP, encaminhada aos ministérios co-autores da medida quer garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização. Após avaliação e assinatura das pastas, a proposta será encaminhada à Casa Civil. A partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
A MP estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. A iniciativa visa a garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Golpes
Segundo Francisco Gomes Junior, do escritório OGF Advogados, o país não autoriza o funcionamento de cassinos, físicos ou virtuais, e tem como regra que o monopólio dos jogos é governamental, por meio da Caixa Econômica Federal.
Entretanto, para o advogado, é com base na medida provisória que autoriza apostas para jogos de futebol, que a jogatina proliferou pela internet. São centenas de milhões apostados mensalmente e reclamações que vão desde não pagamento de prêmios, desaparecimento de cadastros de usuários e até mesmo vazamento de dados.
“Há uma campanha publicitária muito forte, com marketing através do patrocínio de praticamente todos os times da série A do Campeonato Brasileiro, propagandas massivas em canais de tv e rádio, com foco em canais de esporte e utilização de jogadores de futebol e influencers com milhões de seguidores, atos que transmitem credibilidade e dão um ar de legalidade ao negócio.”
De acordo com o especialista, há nomes que vão desde Neymar, passando por influencers como Felipe Neto, dentre tantos outros. Segundo ele, de tais influencers, foi Felipe Neto quem se manifestou expressamente, informando que não vê irregularidades na empresa que o patrocina (Blazer) e muito menos em sua conduta, motivo pelo qual, não iria interromper suas ações promocionais das apostas.
O advogado ainda completa que “mesmo que o influencer aja de boa fé, não está isento de responder civilmente pelos prejuízos causados àqueles que forem lesados e tenham sido influenciados por eles a ingressar na plataforma de aposta. E basta consultar os órgãos de defesa do consumidor para verificar que são milhares de reclamações sem resposta, porque tais empresas sequer têm sede no país, uma estratégia que as livra dos processos judiciais e outras investigações”.
O especialista alerta também que a empresa Blaze possui mais de 25.000 reclamações somente no site “Reclame Aqui” onde figura como não recomendada, além de ter processos em oito Estados no país. "Como não tem sede aqui e informa que tem sede em Curação, evidencia-se a dificuldade em fazê-la responder e explicar os atos de que é acusada", conclui.