O juiz de Direito Caramuru Afonso Francisco, da 18ª vara Cível de SP, condenou a Apple em R$ 100 milhões pela venda de iPhones sem carregador no Brasil. Determinou, ainda, que a empresa entregue adaptadores de energia USB-C a todos os consumidores que adquiriram o aparelho celular sem o respectivo carregador e somente efetue a venda de seus telefones com o acessório, em todo território nacional.
A ação civil pública foi proposta pela ABMCC - Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes.
Na decisão, o magistrado considerou que houve evidente venda casada, “ainda que às avessas, pois não se vende o produto mediante a aquisição do outro, mas, o que, na prática é o mesmo, somente se pode utilizar o produto se se adquirir o outro”.
“Tem-se, portanto, nítida prática abusiva, pois há o condicionamento da aquisição de um produto para que se possa ter o funcionamento de outro, o que não é permitido pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, ao se invocar a defesa do meio ambiente para tal medida, demonstra a requerida evidente má-fé, a ensejar quase que uma propaganda enganosa, o que se revela, também, uma prática abusiva, visto que até incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e adaptadores, o que deve ser coibido já que, nas relações contratuais, em especial as de consumo, deve prevalecer o princípio da boa-fé e da probidade.”
Ainda cabe recurso.
O advogado Nelson Wilians (Nelson Wilians Advogados) representa a associação.
- Processo: 1078527-71.2022.8.26.0100
Veja a sentença.