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Direito que está claro em lei, diz André Garcia de honorários pelo CPC

O conselheiro do AASP reforçou que a instituição e a Fazenda Pública participaram ativamente da legislação do dispositivo e que, dessa maneira, todos os interesses foram atendidos.

27/8/2022

Em entrevista concedida à TV Migalhas durante o 13º Encontro Anual AASP, o diretor e conselheiro da AASP se disse surpreso com o conflito que surgiu a ponto de ser preciso ter uma decisão no STJ sobre honorários garantidos pelo CPC.

"É algo que estava tão claro e evidente na forma da lei."

André completou dizendo que foi a confirmação de um Direito que estava posto e que a própria lei já tratou dos interesses da Fazenda Pública, portanto, todos os Direitos foram ali respeitados.

Confira:

O evento

De 25 a 27 de agosto, acontece o 13º Encontro Anual AASP. O evento reúne autoridades, palestrantes renomados, especialistas do Direito e advogadas e advogados de todo o Brasil com o objetivo de proporcionar uma experiência única de conhecimento, compartilhamento e networking. Os debates são relacionados às demandas atuais de mercado, universo jurídico, nova advocacia e assuntos de interesse para a sociedade.

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