O TJ/PE tem oito meses para reduzir, em 70%, a população do Complexo Prisional do Curado, no Recife, uma das maiores unidades prisionais do país.
A decisão foi publicada nessa terça-feira, 23, pela corregedora Nacional, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O objetivo é dar uma resposta às ilegalidades verificadas no local durante a semana em que 60 magistrados e servidores convocados pelo CNJ inspecionaram unidades prisionais e varas criminais e de execução penal do Estado.
No dia 15 de agosto, quando foi iniciada a correição extraordinária da Corregedoria e do CNJ na Justiça Criminal e no sistema prisional de Pernambuco, a lotação do Curado era de 6.508 pessoas. A previsão é que pouco mais de 4,5 mil homens deixem a unidade.
A decisão da ministra Maria Thereza se baseia nos direitos das pessoas presas assegurados na CF, na Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbem qualquer cidadão de ser "submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes", e na lei de execuções penais (7.210/84), que impõe às "autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios".
A decisão também se fundamenta nos resultados preliminares da missão a Pernambuco encaminhados em despacho pelo supervisor de departamento responsável pela fiscalização do sistema carcerário do CNJ, o conselheiro Mauro Martins.
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O quadro de violações aos direitos humanos cometidos no Curado inclui, entre outros problemas, pessoas dormindo no chão por falta de celas e abrigadas da chuva por pedaços de lona.
Vale lembrar que os temporais de maio e junho em Pernambuco causaram a maior catástrofe natural do Estado desde 1966, matando pelo menos 130 pessoas em deslizamentos e afogamentos – em julho, novas chuvas deixaram 10 mil pessoas sem casa.
Veja fotos divulgadas pelo CNJ:
(Crédito: G.Dettmar/Ag.CNJ)
Corte IDH
As cobranças contidas na decisão da Corregedoria atendem, em parte, a determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao país, por conta das repetidas violações aos direitos humanos cometidas ao longo da última década no Complexo do Curado.
O Estado brasileiro passou a responder diante da maior autoridade em direitos humanos da região depois que a coordenadora do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Wilma de Melo, denunciou a situação de superlotação e insalubridade no local.
Por meio de reiteradas decisões, o Tribunal instou o Brasil a resolver a situação do Curado. No entanto, como desde 2011, quando foi editada a primeira medida cautelar, o Estado brasileiro não melhorou as condições do estabelecimento, houve a condenação pela Corte IDH e o monitoramento do cumprimento dessas sentenças, realizado pelo CNJ desde 2021, foi um dos motivos da missão a Pernambuco.
Mutirão de análise processual
Entre a série de medidas a serem tomadas no local, a primeira é proibir a entrada de novos presos no Complexo. Além disso, um mutirão do TJ deverá analisar a situação prisional de todos os custodiados. No primeiro dia de inspeções, a lotação era 360% superior à capacidade das três unidades.
A análise dos processos dos presos condenados deverá obedecer à súmula vinculante 56 do STF, que determina que a falta de vagas em estabelecimento prisional do regime semiaberto, por exemplo, não pode obrigar um preso condenado a esse regime a conviver no mesmo espaço destinado àquelas que cumprem pena em regime mais gravoso, como o fechado –ilegalidade que acontece no Curado.
Durante a análise, serão priorizados os casos dos presos provisórios – que representam mais da metade da população do Curado. O TJ/PE deverá iniciar o mutirão dos provisórios dentro de 10 dias, e os magistrados avaliarão a necessidade de manter encarcerados os que ainda não foram condenadas à prisão.
Todas as unidades da Justiça Criminal de Pernambuco também deverão regularizar o andamento dos processos referentes a pessoas privadas de liberdade por mais de 100 dias, informando ao CNJ quem são e qual a situação processual de cada um.
Além disso, pela decisão, a Justiça deverá fazer um mutirão para realizar audiências de custódia a presos do Curado que ainda não tenham passado por um juiz.
Crise sistêmica
O presidente do TJ, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, admitiu que a crise criminal é “estrutural e sistêmica”, e que vem tomando medidas para solucioná-la. Durante a missão do CNJ, o governo do Estado anunciou que investirá R$ 53 milhões na redução da superlotação carcerária, fortalecimento do efetivo de policiais penais e de profissionais de nível médio e superior e garantia de maior segurança no monitoramento eletrônico de reeducandos.
Informações: CNJ.