A 3ª vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou uma mulher a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 307 dias-multa por estelionato na aplicação de recursos públicos captados por meio da lei Rouanet. A sentença, de 1/8, é da juíza federal Flávia Serizawa e Silva.
A ação penal é decorrente da Operação Boca Livre, deflagrada para apurar o desvio de recursos destinados à promoção de eventos culturais. O processo trata da execução de quatro projetos culturais aprovados pelo ministério da cultura, no valor total de R$ 1,4 milhão, pelos quais uma patrocinadora beneficiou-se dos recursos para realizar eventos corporativos fechados.
“O conjunto probatório carreado aos autos comprova, de forma robusta, a materialidade do crime de estelionato qualificado contra a União, por quatro vezes."
A ré era diretora de eventos de uma empresa que, conforme a denúncia, foi responsável por apresentar propostas ao ministério da cultura com a finalidade de favorecer empresa patrocinadora por meio de contrapartidas ilícitas.
Dois projetos, denominados "Estrelas da música Instrumental Brasileira" e “Brasil Instrumental Itinerante”, deveriam resultar na realização de 13 apresentações de orquestra sinfônica, com previsão de participação de um intérprete de música popular brasileira em um deles. A investigação indicou, porém, que as verbas foram desviadas para promover show de uma banda de pop rock.
Conforme os autos, o valor liberado para promover seis apresentações de orquestra foi utilizado em festa de confraternização dos funcionários da patrocinadora, em 2011, com shows de uma dupla sertaneja e de uma banda de rock.
No quarto projeto, chamado "Ritmos Instrumentais Brasileiros", foram captados recursos para três concertos de música erudita, mas o contrato de patrocínio firmado entre a patrocinadora e a empresa responsável pela captação da verba junto ao Ministério da Cultura previu evento diverso: show de dupla sertaneja.
A ré alegou que não tinha função executiva nem poder de decisão, atuando de forma neutra. Também negou o caráter fechado das atividades culturais.
Os eventos corporativos foram realizados no mesmo local, a Estância Alto da Serra, em São Bernardo do Campo/SP, município onde está sediada a patrocinadora.
A juíza federal concluiu que eles tiveram caráter privado, restrito a convidados. A lei Rouanet (8.313/91) prevê a promoção de atividades culturais abertas ao público e veda, expressamente, o recebimento pelo patrocinador de vantagem financeira decorrente do patrocínio.
“Ainda que não houvesse restrição pela lei Rouanet quanto à participação de funcionários e familiares da patrocinadora em projetos culturais voltados ao público aberto, em nenhum momento restou comprovado que se tratou de um evento público."
- Processo: 0001818-82.2019.4.03.6181
Informações: TRF-3.