Migalhas Quentes

PGR aciona STF para Congresso analisar adicional de atividades penosas

A ação foi ajuizada por Augusto Aras, que aponta omissão do Congresso Nacional em regulamentar o direito previsto na Constituição Federal.

18/7/2022

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação pedindo que o STF estabeleça prazo para que o Congresso Nacional regulamente o adicional de remuneração para atividades penosas, previsto na Constituição Federal. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. 

No documento, o PGR aponta que a CLT já prevê os adicionais de insalubridade e periculosidade, e que a lei 8.112/90 abrange a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e para atividades penosas aos servidores públicos federais.

Mas, não há lei que regulamente o adicional de remuneração para atividades penosas dos trabalhadores urbanos e rurais, o que, para Aras, se trata de uma omissão do Congresso. A ausência de normativo para o adicional, na interpretação do procurador, provoca redução “arbitrária e injustificada” do nível de proteção do trabalhador ao desempenhar suas atividades laborais.

Embora existam propostas legislativas sobre o tema, ainda há omissão inconstitucional, porque, para o PGR, “a lacuna só será suprida com a edição de lei”.(Imagem: Pixabay)

Dessa forma, ele argumenta que enquanto não for editada lei federal regulamentando o adicional, a segurança e a saúde dos trabalhadores não receberão o nível de proteção previsto constitucionalmente. Embora existam propostas legislativas sobre o tema, ainda há omissão inconstitucional, porque, para o PGR, “a lacuna só será suprida com a edição de lei”.

Com essa fundamentação, Aras pede que o STF declare a omissão inconstitucional na edição de lei regulamentando o direito e que fixe prazo razoável para que o Legislativo supra a mora legislativa.

 Informações: STF.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

O adicional de insalubridade e de periculosidade como precificação da saúde do trabalhador

1/12/2021
Migalhas de Peso

A monetização dos adicionais compensatórios à saúde do empregado

29/4/2021
Migalhas de Peso

A obrigatoriedade do pagamento de insalubridade e periculosidade em tempos de pandemia

5/4/2021
Migalhas de Peso

Aposentadoria especial por insalubridade, periculosidade ou penosidade

18/12/2018
Migalhas Quentes

STF: Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais

11/10/2018

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Caixa é condenada a estornar valores transferidos após golpe no WhatsApp

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024